Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO E DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESVINCULADOS DO CASO EM ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. 1.

403 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Tarifas administrativas para abertura de crédito (tac). Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (iof). Possibilidade. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Previsão contratual. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

405 - TJSP. APELAÇÃO -

406 - TJSP. APELAÇÕES -

407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO ABUSIVA. I. 

408 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de deserção rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. RECÁLCULO DO IOF. Inexistindo ilegalidade a se declarar, descabido o pleito de recálculo do imposto (REsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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409 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contrato que não infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.

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410 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contratos que não infringiram Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.

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411 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Juros Remuneratórios. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121/STF. Medida Provisória 2.170-36. Possibilidade de cobrança no presente caso. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de IOF. Tema 958 do STJ: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recursos desprovidos

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412 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros na época que firmado o contrato não poderia ser superior 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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413 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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414 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFERIOR E TAXA ANUAL POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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415 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 9.12.2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro do limite estabelecido. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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416 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrativo de evolução do débito, suficientemente pormenorizado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas de cadastro e IOF. Legalidade. Tarifa administrativa não identificada. Afastamento da cobrança. Excesso de execução que fica reconhecido ao efeito. Abusividade de encargos acessórios do contrato que não descaracteriza a mora. Prosseguimento da execução com o recálculo do débito executado. Sentença reformada. Recurso minimamente provido

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417 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC

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418 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado dentro do limite previsto. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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419 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário consignado com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Pedido de indenização por danos morais não formulado na petição inicial. Não conhecimento do recurso. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido da ré provido. Recurso da autora não conhecido

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420 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Firmada a avença posteriormente à vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96, tem-se como ilegal cobrança de tarifas incluídas no campo «outros», correspondendo a despesa de serviço bancário cobrado sem efetiva contraprestação ao consumidor, circunstância que não prevalece quanto à tarifa de cadastro, admissível, posto que lastreada na Resolução do Banco Central do Brasil 3919/10. Possibilidade de cobrança de IOF, imposto recolhido pelo banco ao Tesouro Nacional, decorrendo da natureza da avença mantida entre as partes, não se cuidando de despesa da instituição financeira, mas de tributo sobre operação realizada devendo ser adimplido pela parte a quem aproveita, ou seja, o tomador do dinheiro (cliente), autorizada a cobrança pelo BACEN. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO E QUE OS SERVIÇOS AFETOS ÀS TARIFAS COBRADAS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DO AUTOR. DEDUÇÃO DE TESES GENÉRICAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO R. DECISUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE SEQUER FOI IMPUGNADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

423 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Alienação fiduciária comprovada. Ausente laudo que comprove a avaliação. Cobrança de serviços prestados por despachante. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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424 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada tutela antecipada e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato com percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CP

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425 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela a autora aduzindo a abusividade da contratação de seguro prestamista e assistência. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de documento hábil a comprovar a contratação pela autora. Contrato de seguro prestamista e contrato de assistência apresentados unilateralmente pelo banco requerido são apócrifos e não comprovam a ciência da contratação pela consumidora. Determinação do recálculo do IOF incidente sobre o valor total do contrato, descontados os valores relativos à seguro prestamista e assistência. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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426 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação de bem e de registro são legítimas. 4. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE IOF, JUROS ABUSIVOS, TARIFAS NÃO CONTRATADAS E VENDA CASADA. CONJUNTO PROBATÓRIO AINDA INSUFICIENTE. VALOR DAS PARCELAS LIVREMENTE AVENÇADO PELAS PARTES QUE IMPÕE A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA A SUA ALTERAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS VALORES POR ELA LIVREMENTE PACTUADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS. COMPLEXIDADE FÁTICO PROBATÓRIA, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS, ALÉM DE IOF FINANCIADO E ADICIONAL, ADUZINDO A PRÁTICA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E IOF. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

430 - TJSC. Apelação cível. Revisão de contrato. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Admissibilidade. Recurso do autor. Agravo retido. Impossibilidade de conhecimento. Recurso utilizado em razão da inadmissão da apelação cível. Utilização de via imprópria. Recurso não conhecido. Recurso da financeira ré. Juros de mora e multa contratual nos limites dos pleitos recursais. Ausência de interesse recursal. Pleitos não conhecidos. Sentença ultra petita. Análise de pedidos sem solicitação. Comissão de permanência, cláusula-mandato e iof. Anulação de parte da sentença que abordou encargos sem que existissem pedido na inicial. Pleito recursal prejudicado.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 160508912) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

432 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

433 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida

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434 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações de câmbio. CTN, art. 63. Decreto-lei 1.784/1980, Decreto 995/1993 e Lei 8.894/1994. Incidência sobre aquisição de moeda estrangeira.

435 - TJSP. APELAÇÃO -

436 - TJSP. APELAÇÃO -

437 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Procedência em parte. Abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. Apelo do autor. Ausência de vício de consentimento. Exposição clara dos encargos, do valor da prestação mensal e do total a ser pago pelo quanto financiado. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Juros prefixados em patamar não abusivo. Taxa média que serve de referência e não constitui um teto a ser observado. Cabimento da adequação se houver substancial discrepância, o que não se verifica. Legalidade do CET e do IOF. Não há documento que comprove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação. Legalidade da tarifa de cadastro. Recurso desprovido

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438 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de improcedência dos pedidos. Contratação de crédito consignado INSS em setembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 80/PRES/INSS, de 17 de agosto de 2015). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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439 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição em dobro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação de bem e de registro são legítimas. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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440 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento dos juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, IOF, seguro e tarifas de avaliação e registro, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar a tarifa avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e da tarifa de registro de contrato - Recurso deserto visto que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o autor não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade da tarifa de avaliação de bem - Inconformismo injustificado - Tarifa bem afastada em virtude da não comprovação do serviço remunerado por ela - Sentença mantida. Recurso da requerida improvido - Recurso do autor não conhecido

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441 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c Restituição dos Valores Pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual em excesso, comportando redução. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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442 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário Em Razão de Juros Abusivos Cumulada com Tutela antecipada e Repetição de Indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Exato percentual contratado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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443 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos na Portaria em vigor quando da celebração do contrato - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por encargos tributários (IOF), sobre cuja incidência ou não descaberia ao presidente da autarquia dispor - Repetição do indébito ou indenização por danos morais incabíveis - Precedentes Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido

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444 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cruzeiro marítimo adiado e alteração do itinerário original. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Pretensão de ressarcimento de IOF afastada, considerando que este valor já está incluído no acordo de reembolso previamente firmado entre as partes. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, visto que a transação entabulada entre as partes abarcou apenas os danos materiais, não excluindo os prejuízos de ordem extrapatrimonial. Dano moral configurado pelos transtornos significativos experimentados pelos autores, os quais ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada, dado que os próprios autores apresentaram espontaneamente o comprovante de depósito realizado pela corré. Inversão do ônus da sucumbência em favor dos autores. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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445 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dialeticidade existente. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de juros que depende de prévia análise contratual. Lide que não discute cobrança de juros superior a contratada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Regramento próprio previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos juntados aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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446 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito em dobro - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Dívidas de cheque especial e cartão de crédito sobre que não há amortização de juros, pois cobrados conforme a utilização - Demais dívidas renegociadas que foram devidamente amortizadas quando da repactuação - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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447 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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448 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A 12% AO ANO QUE HÁ MUITO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TAXA DE AVALIAÇÃO, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA OU INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMAS 618 A 620 DO STJ. COBRANÇA DE IOF QUE DECORRE DA LEI, COMO TRIBUTO QUE É, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO AO CONSUMIDOR, NO CONTRATO, QUANTO À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO, ALÉM DE COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO CELEBRADO APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ATENÇÃO AOS arts. 6, III E 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS PACTUADOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 958 E 972, DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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