TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Cédula de crédito bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel - Insurgência recursal dos coautores não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento do preparo após o indeferimento do acesso gratuito à Justiça postulado no bojo da apelação - Sendo assim, improcedência quanto à pretensão de renegociação sedimentada na origem - Pleito recursal do réu visa arredar a condenação de restituir valor aos autores - Casa bancária não nega ter efetuado cobranças a título de IOF, apenas defendendo a legalidade de sua atuação - Contrato selado entre as partes prevê, no «quadro resumo» isenção de IOF - Pacto firmado em 15 de abril de 2.020, período abarcado pela isenção prevista no Decreto 10.504/20, art. 7º, § 20, que alterou o Decreto 6.306/2007 por certo lapso temporal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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