DOC. 524.0044.2632.1304

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira alegando, em preliminar, que deve ser afastada a condenação à restituição de valores relativos a «despesas vinculadas à concessão do crédito» porque não se referem a despesas administrativas, mas a soma dos custos e encargos do item 8.1 do contrato (seguro, tarifa de cadastro e IOF); e, no mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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