TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO IMPEDIR A RETOMADA DO VEÍCULO, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ISSO PORQUE OS ENCARGOS E TARIFAS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA, TAXAS DE JUROS E ANATOCISMO) ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SÃO, A PRINCÍPIO, LEGÍTIMOS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETE SUMULAR TJRJ 59. PRECEDENTES DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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