DOC. 789.2745.8455.3799

TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de tutela provisória de urgência. Indeferimento. Contrato de cédula de crédito bancário. Alegação de venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. Decisão agravada mantida em sede recursal. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Samuel de França Magalhães contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. O agravante alega irregularidades no contrato de cédula de crédito bancário firmado com o agravado, como venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Pleiteia a redução do valor das parcelas, a suspensão de encargos considerados indevidos e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300; (ii) se há indícios de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais, como juros, IOF, seguro e tarifas, constam expressamente no contrato firmado entre as partes, tendo o agravante ciência inequívoca das condições pactuadas. 4.Não se verifica, em sede de cognição sumária, prova inequívoca de abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto à taxa de juros. 5. O seguro prestamista consta como contratação opcional no contrato, não se caracterizando como venda casada em uma análise de cognição sumária. 6.As tarifas questionadas encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 566 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 7. É válida a pactuação do financiamento do IOF como encargo acessório ao mútuo principal, conforme precedente do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 8.Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela de urgência requerida, devendo a decisão agravada ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.