Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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iof

Doc. 200.4981.6004.0900

71 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Banco Cidade S/A, considerando: a) a decisão agravada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade; b) eventual ofensa ao , IV do é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno; c) a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que a liquidação de contrato ... ()

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Doc. 200.7332.6000.5200

72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Iof. Pagamento a destempo. Multa de mora. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II. Na origem, o Tribunal a quo - em autos de Mandado de Segurança, em que a parte impetrante, ora agravante, pretende o afastamento de multa de mora incidente sobre o pagamento em atraso de IOF, incidente sobre renovação de contratos de mútuo - negou provimento à Apelação, a fim de manter a sentença, que reconhecera a inadequação da via eleita, por ausência ... ()

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Doc. 202.2903.8001.4200

73 - STJ. Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. 2 - Reconhecido no aresto recorrido que os Recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal, referindo-se, inclusive, à prova que estes fizeram... ()

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Doc. 202.2903.8001.4300

74 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

«1 - O Tribunal a quo enfrentou e decidiu, com adequada fundamentação, as questões pertinentes ao julgamento. 2 - Não está recurso restrito às razões apresentadas pelas partes, podendo o julgador invocar fundamento jurídico diverso. 3 - O acórdão recorrido trata da constitucionalidade do , que previu a incidência do IOF sobre o empréstimo de qualquer modalidade. Visão constitucional cujo exame foge da alçada do recurso especial. 4) A liquid... ()

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Doc. 204.1191.0000.5500

75 - STJ. Administrativo e tributário. Recurso especial. Isenção. IOF. Necessidade de verificação dos requisitos. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 165, I.

«1 - Nos termos do § 1º do Lei 8.383/1991, art. 72 [Lei 8.383/1991, art. 72], o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. 2 - O aresto reconheceu que os recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal. 3 - A verificação dos requisitos é atividade vinculada atribuída ao órgão fazendário. Havendo reconhecimento judicial quanto à su... ()

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Doc. 210.6010.2688.3165

76 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Iof. Violação do CPC/2015, art. 535, II. Não ocorrência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incorreção dos cálculos apurados. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo assentou no acórdão recorrido ser indevido o pretendido direito à correção monetária dos valores devidos a título de expurgos inflacionários, uma vez que, mediante laudo pericial, identificou-se que a credora cometeu equívoco quanto ao total indevidamente recolhido, assim como com relação à data inicial da correção monetária, ocorrendo uma diferença da ordem de milhões, tendo em vista o cenário inflacionário que assolava o país na época; além disso, fir... ()

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Doc. 211.1120.8876.5813

77 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

1 - O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao , visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: , XVII e XXII; e Incidência, quanto ao ponto, da Súmula 211/STJ: «Inadmi... ()

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Doc. 220.3251.1390.1842

78 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento. Daí a correta incidência da Súmula 211/STJ: « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ... ()

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Doc. 220.8111.0448.9442

79 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Seguro. Atividades hospitalares. Não incidência. Denegada a segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo objetivando afastar a incidência do IOF nas operações de seguro contratadas, todas voltadas para a consecução de suas atividades empresariais hospitalares. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar... ()

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Doc. 220.8291.2824.8972

80 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a restituição de indébito referente a valores pagos a título de IOF sobre contratos de mútuo financeiro. III - No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou que os elementos colacionados não demonstram a finalidade hab... ()

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