Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP.   APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA COM O RESTANTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DE IOF DE FORMA DILUÍDA É LEGÍTIMA, PODENDO AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO REFERIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DDE ABUSIVIDADE. ONSEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. IOF. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INVADE SEARA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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353 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2022. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 125 /PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação

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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA COM O RESTANTE DA DÍVIDA. COBRANÇA DE IOF DE FORMA DILUÍDA É LEGÍTIMA, PODENDO AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO REFERIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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355 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Contratação de crédito consignado INSS em novembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, de 18 de março de 2020). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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356 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.

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357 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE.

358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

361 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

362 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida.  Recurso improvido

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363 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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364 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxa pactuada que não se mostra ilegal ou abusiva. Redução para a média de mercado. Impossibilidade. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. IOF incidente sobre tarifas expurgadas. Afastamento, inclusive, em relação ao financiamento de tal rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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365 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Expedição de ofício à OAB. Providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para expedição pelo juízo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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366 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. IOF que abarca todos os custos da operação financeira. Art. 2º da Res. 4.881/2020 Bacen. 3. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. REsp. Acórdão/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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367 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2019. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro da taxa prevista. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ. Taxa de abertura de crédito. Tac. Possibilidade de cobrança até 30.4.2008. Iof financiado. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

369 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

371 - TJSP. Apelação - Financiamento para aquisição de veículo firmado em dezembro de 2022 - Improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Outros importes, tais como tarifa de cadastro, IOF financiado, tarifa de registro de contrato, etc. que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro e de registro de contrato - Orientação baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissibilidade da cobrança de referidas tarifas - Recurso desprovido - Sentença mantida

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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Abusividade do CET e irregularidade na cobrança do IOF e da multa moratória. Matérias não apresentadas com a inicial. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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373 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros na época que firmado o contrato não poderia ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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374 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada satisfativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo descontadas dentro do limite legal estabelecido no Decreto Estadual 60.435/2014, com atualizações Empréstimos pessoais. Limitação legal não aplicável aos empréstimos com descontos em conta-corrente. Pedido de revisão dos contratos 949136988 e 951765973. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Capitalização. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Impugnação à cobrança de IOF no contrato 170.006.190. Legalidade da cobrança. Sentença reformada em parte. Sucumbência readequada. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

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375 - TJSP. Apelação cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2018. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado que foi menor do que a taxa prevista. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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376 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta décimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, sem a majoração da verba honorária de sucumbência, já estabelecida em percentual máximo. Recurso não provido

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377 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Pedido não deduzido com a inicial. Inovação recursal. Vedação. Não conhecimento. Contratação de crédito consignado INSS em janeiro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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378 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, TARIFAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. COBRANÇA DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MORA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE, NA PORÇÃO CONHECIDA

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380 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão seguida de reconvenção. Recurso da ré/reconvinte. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Possibilidade de capitalização de juros após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do C. STJ. IOF adicional. Tributo incidente em contratos bancários. Possibilidade de pactuação privada a respeito da atribuição do encargo financeiro da exação. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do CDC, art. 39, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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381 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Avença firmada em 2010. Capitalização de juros expressamente prevista no contrato. Não aplicação da Súmula 121 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/01. Súmulas ns. 539 e 541, ambas do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Legalidade da utilização da tabela «Price». Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Licitude da exigência de IOF. Expurgo das cobranças relativas às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e gravame eletrônico. Impossibilidade de transferência ao consumidor dos custos ínsitos na atividade desenvolvida pela instituição financeira. Ausência de explicitação a respeito da tarifa de serviços de terceiros. Devolução de forma simples dos valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

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382 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em fevereiro de 2024 - Improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Excessividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Outros importes, tais como IOF financiado e tarifas bancárias, de registro de contrato e de avaliação do bem, que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Tarifas bancárias de registro de contrato em Cartório e de avaliação do bem - Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Serviços prestados - Admissibilidade da cobrança de referidas tarifas - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM COBRANÇAS ATRIBUÍDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, À TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ILEGALIDADES APONTADAS PELO AUTOR NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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384 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado, cumulada com condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado e de cobrança indevida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2. Contratação realizada sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, a qual limitava a taxa de juros à 2,14% ao mês, taxa idêntica à prevista no contrato objeto da demanda. Inaplicabilidade da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, diante de norma específica do INSS para crédito consignado em benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Readequação de taxa de juros descabida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação (CET), o qual é composto, além dos juros pactuados, por outros encargos financeiros. Abusividade não configurada. Precedentes do TJSP. 4. Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por força do disposto no CF, art. 153, V/88, Lei 8.894/1994 e Decreto 6.306/2007. Irrelevância da vontade das partes contratantes. 5. Contrato celebrado de maneira clara e transparente quanto à especificação dos juros, tributos e tarifas aplicáveis, os quais discriminados de maneira individualizada e destacada no próprio instrumento contratual, em prestígio ao postulado da boa-fé. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. 6. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita e a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente. Recurso da autora provido em parte - Recurso do requerido improvido

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386 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Necessidade de recalculo após declarado abusivo o seguro. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, no entanto, o valor deve ser recalculado após a declaração de abusividade da cobrança do seguro. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação parcialmente provida

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387 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. A tabela SAC não possui parcelas fixas, logo o autor tinha ciência de que estava contratando através da tabela price. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição do indébito, recálculo da CET e dano moral. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, recálculo da CET e dano moral, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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388 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada foi de 1,38% a.m, e de 17,89% a.a. não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no CDC, art. 52, § 1º. Desprovimento do recurso.

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389 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as razões do recurso em contraponto aos fundamentos da sentença. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro e registro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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390 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

391 - TJSP. APELAÇÃO.

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392 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso desprovido, com determinação.

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393 - TJSP. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO DO PRÊMIO DE SEGURO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS NÃO FORAM COBRADOS NA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO. 3. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). JURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. JURIDICIDADE DA COBRANÇA, À LUZ DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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394 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de cadastro é legítima. Súmula 566/STJ. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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395 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 2. Falta de interesse recursal. Regularidade da cobrança de tarifas e IOF. Questões discutidas no recurso, mas não abordadas na sentença. Pedido de distribuição igualitária da sucumbência. Questão que se revela prejudicial ao apelante, único beneficiário da condenação às verbas sucumbenciais. Incidência do princípio non reformatio in pejus". 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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396 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFIRMA SER VÍTIMA DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA CLÁUSULAS ACESSÓRIAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBOS. CONTRATO FIRMADO EM 30/04/2019. LEGALIDADE DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO - TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E IOF. AJUSTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, APLICANDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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397 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira ré que originalmente firmou o contrato com o autor. Solidariedade em relação ao endossatário decorre das disposições do art. 7º parágrafo único do CDC. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Despesas vinculadas ao financiamento. Mera soma de tarifas e imposto. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Ausente abusividade. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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398 - TJSP. *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Pretensão seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso negado. Recálculo do IOF - Descabimento - Inexistência de abusividade nos encargos e tarifas previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes - Recurso negado. Recurso negado.

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399 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de revisão do contrato de abertura de crédito com garantia em alienação fiduciária de veículo e o recebimento de indenização por dano moral, ao argumento, em síntese, de que a avença estabelece cobranças abusivas, em especial o IOF, o registro de contrato e o seguro. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, na forma dos arts. 290 e 485, X, do CPC. In casu, o recorrente teve negado o benefício da gratuidade de justiça, por decisão preclusa, e não providenciou o recolhimento do preparo recursal, apesar de ter sido intimado a fazê-lo. Aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do estatuto processual civil. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IOF. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, QUE PASSOU A ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADAS, HIPÓTESE DOS AUTOS. ATRAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541, DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NO PACOTE. E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A COBRANÇA, QUE PREVIAMENTE TEVE CONHECIMENTO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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