Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 250 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: iof

Filtros ativos na pesquisa
Editar
iof

Doc. 184.4050.6007.0600

61 - STJ. Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. 2. Aresto recorrido que reconheceu textualmente que os recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal, referindo-se, inclusive, à prova que estes fizeram junto à Secretaria de Receita Federal no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0200

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Fato gerador de IOF. CTN, art. 63.

«1. Não cabe a esta Corte analisar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A liquidação de contrato de câmbio contratado no exterior constitui fato gerador do IOF, de acordo com o , II. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0500

63 - STJ. Tributário. IOF. Contrato de câmbio relativo a empréstimos contratados no exterior. Incidência. CTN, art. 63, II. Inconstitucionalidade da Lei 8.894/1994. Impossibilidade de exame na via do especial.

«1. A teor do disposto no , II, a liquidação de contrato de câmbio relativo a empréstimo contratado no exterior constitui fato gerador do IOF. 2. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação de questões situadas no patamar da constitucionalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0600

64 - STF. Constitucional. Tributário. IOF. Ouro: transmissão de ouro ativo financeiro. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 8.033/1990, art. 1º, II. CTN, art. 63.

«I - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: , § 5º. Inconstitucionalidade do inc. II do Lei 8.033/1990, art. 1º (Lei 8.033/1990, art. 1º, II).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0100

65 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações de câmbio. CTN, art. 63. Decreto-lei 1.784/1980, Decreto 995/1993 e Lei 8.894/1994. Incidência sobre aquisição de moeda estrangeira.

«1. O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (). 2. O IOF incide tanto na compra como na venda de moeda estrangeira. 3. O Decreto-lei 1.783/1980 não previu apenas a incidência nas hipóteses de venda de moeda estrangeira (remessa ao exterior) e, port... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0300

66 - STJ. Tributário. IOF. Tributação das operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Lei 9.779/1999, art. 13. CTN, art. 63.

«1. A , caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de «operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas» e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta-corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0400

67 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.

«1. O dispositivo contido no , reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. 2. Nos termos do são contribuintes do IOF «os tomadores do crédito,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7001.9000.0000

68 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.

«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. II - Ante a impossibilidade de alteração dos conceitos advindos do Direito Privado (CTN, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9006.3900

69 - STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2 - É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4003.7700

70 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Iof. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Incidência. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Og Fernand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)