TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.
Inocorrência. As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC. Precedente do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). IOF. Convenção entre as partes. Ausência de ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO E PARCELA PREMIÁVEL - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada de forma simples. Súmula 159 do E. STF - Inaplicável o entendimento do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Recálculo do IOF. Sucumbência mínima do réu. Redistribuição da sucumbência. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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