TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e IOF; (ii) legalidade da contratação de seguro; (iii) cabimento da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente interesse recursal em reiterar a ilegalidade do seguro e a validade da cobrança de IOF. Recursos não conhecidos, nessas partes. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO
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