Iof | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.0084.3684.8943

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários.Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF.Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência... ()

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Doc. 385.1121.9821.2534

952 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO e IOF- Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em se... ()

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Doc. 521.7302.3890.0571

953 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Revisional de juros. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade não verificada - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que observa o limite previsto em Instrução Normativa INSS/PR... ()

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Doc. 596.4557.8737.0119

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Req... ()

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Doc. 551.8354.8098.9249

955 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidad... ()

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Doc. 988.8476.7013.5655

956 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade... ()

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Doc. 506.0824.4215.4757

957 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolu... ()

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Doc. 327.9331.2739.2775

958 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolu... ()

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Doc. 188.9379.1661.5765

959 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. - Abusividade não reconhecida - Tabela Price - Legalidade reconhecida no sistema de pagament... ()

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Doc. 271.4616.7714.8226

960 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. - Abusividade não reconhecida - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - N... ()

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Doc. 350.5269.0450.7672

961 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidad... ()

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Doc. 667.6452.9268.6442

962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de improcedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade da taxa de juros pactuada, por superar a limitação legal para a espécie, ou provocar desvantagem excessiva ao consumidor em comparação à média praticada pelo mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Taxa de juros do contrato adequado à limitação infralegal de 1,80% ao mês à época da contratação. 4. Custo efetivo total r... ()

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Doc. 445.6534.5599.8272

963 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em confo... ()

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Doc. 160.3757.3045.1317

964 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização do... ()

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Doc. 859.2483.2328.2891

965 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de procedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 01/03/2017 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência o... ()

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Doc. 425.0116.9893.8026

966 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilid... ()

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Doc. 795.7064.2863.3566

967 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade rec... ()

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Doc. 481.6928.6207.1669

968 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança da tarifa de registro de contrato (b) devolução dos valores; (c) distribuição do ônus sucumbencial. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Abusividade configur... ()

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Doc. 696.0912.4101.2864

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado para aposentado do INSS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Juros remuneratórios. Alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios maior que a contratada. Taxa prevista na avença (1,72% ao mês e 22,71% ao ano) que observa a aplicação do valor máximo de 1,72% ao mês, o qual deve expressar o custo efetivo t... ()

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Doc. 405.1862.5054.9425

970 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c.c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobra... ()

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Doc. 592.2319.6790.2641

971 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de ilegalidade na utilização da Tabela Price por configurar anatocismo. INADMISSIBILIDADE: A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e , § 1º, I. Previsão contratual expressa de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Legalidade da utilização da Tabela Price. Sentença mantida.... ()

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Doc. 187.7316.8477.3650

972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Onerosidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parci... ()

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Doc. 336.7972.5896.2616

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexív... ()

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Doc. 545.3613.1606.3773

974 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclus... ()

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Doc. 253.2225.9260.1959

975 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - , parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em ... ()

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Doc. 531.1797.5525.9957

976 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de cadastro cuja cobrança é perm... ()

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Doc. 337.5002.0447.6326

977 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato (19.04.2022), prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão e... ()

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Doc. 654.3470.0189.3197

978 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência - Prazo decadencial do , inaplicável - Prescrição - Inocorrência - Hipótese em que se aplica o instituto da prescrição regida pelo Código Civil - Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art. 205, CC) - Prazo observado - Cartão de crédito cons... ()

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Doc. 172.2312.8114.4588

979 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inc... ()

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Doc. 266.5359.3828.0274

980 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclus... ()

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Doc. 529.3331.7094.3906

981 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclus... ()

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Doc. 869.0817.7628.4858

982 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclus... ()

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Doc. 345.5906.3531.5582

983 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidad... ()

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Doc. 534.6163.0334.6408

984 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com... ()

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Doc. 687.9703.5391.0913

985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Contrato de mútuo consignado firmado em 27/01/2021 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia da autora em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a veri... ()

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Doc. 994.7676.0297.8819

986 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Portaria INSS 1.016/2015 de 06 de novembro de 2015, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pact... ()

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Doc. 620.4805.5464.5011

987 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São in... ()

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Doc. 779.9583.3823.7277

988 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de... ()

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Doc. 766.1357.1298.7513

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexis... ()

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Doc. 531.5439.6135.8502

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. Nas razões recursais foi requerida compensação preventiva e repetição do indébito em dobro. Pedidos não deduzidos na petição inicial. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto n... ()

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Doc. 355.6066.2512.2211

991 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada a relação de consumo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - Valor cobrado (R$1.600,00), no entanto, que se revela abusivo - Média do mercado praticada à época da contratação que era de R$621,44, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central - Devolução do valor pago a maior, de forma simples, com correção mone... ()

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Doc. 317.8403.5823.4003

992 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. ... ()

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Doc. 209.5412.3658.8105

993 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também por se tratar de parcelas fixas - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso rep... ()

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Doc. 574.1186.4045.1782

994 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com... ()

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Doc. 537.5995.8786.8418

995 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA. 1.

Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. 2. Inexiste qualquer cláusula que possibilitasse a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessa toada, seguindo-se a lógica deline... ()

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Doc. 494.9729.8784.3675

996 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidad... ()

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Doc. 333.7065.3197.7671

997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS.

Ausente vício nas contratações. Ajustes firmados em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Tema 972, do C. STJ. Pagamento dos prêmios devido. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança... ()

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Doc. 395.7861.4934.5642

998 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO -

Alegação de que a taxa CET prevista no contrato não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Afastadas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada... ()

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Doc. 586.7659.0333.9688

999 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/... ()

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Doc. 717.1249.2978.7905

1000 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do , § 1º, I. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abu... ()

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