Iof | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0000.1200

601 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 565/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.Tese jurídica firmada: - Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denomin... ()

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Doc. 971.6030.6770.5677

602 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Abusividade dos juros aplicados não reconhecida - Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último englob... ()

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Doc. 456.6625.1859.1403

603 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto a taxa de juros capitalizados e cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. VALOR DA CAUSA que deve ser fixado com base no proveito econômico calculado pela autora - Planilha que traz o valor controverso - Inteligência do art. 292, II do CPC. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato que não atingem o dobro do percentual ... ()

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Doc. 221.9415.0255.1004

604 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a revisão dos juros remuneratórios e a validade das tarifas bancárias e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros é considerada abusiva, sendo reduzida para a taxa média do mercado praticada à época para o mesmo tipo de contrat... ()

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Doc. 410.4576.6827.5748

605 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Cobrança de tarifas. 2. Seguro de proteção financeira. 3. Repetição de indébito. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou nulas as cobranças das taxas de seguro de proteção financeira, avaliação do bem e registro do contrato, além de determinar a devolução dos valores com juros e correção. O banco alega que as tarifas são válidas e que o seguro foi contratado livremente pelo autor. O autor, por sua vez, argum... ()

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Doc. 589.8742.6648.2324

606 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágr... ()

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Doc. 412.0981.7050.7708

607 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor se conformou com a sentença que reconheceu a legalidade na cobrança dos juros remuneratórios - tópico que fez coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 773,32) - Sentença reformada pa... ()

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Doc. 880.6328.1101.6532

608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna a taxa de juros, os valores do Custo Efetivo Total (CET) e alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa média praticada é abusiva, bem como a capitalização; (ii) o Custo Efetivo Total foi corretamente calcu... ()

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Doc. 125.8567.9577.6309

609 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional para redução da taxa de juros aplicada e afastamento da cobrança de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Acolhimento - Pedido de devolução de registro de contrato e seguro prestamista não reconhecidos - Cobranças que sequer estão previstas na avença - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida.... ()

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Doc. 989.2300.4507.0168

610 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Pretensão à revisão da taxa de juros remuneratórios, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como do seguro prestamista, do Custo Efetivo Total e da forma de restituição dos valores - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,37%) estabelecida em patamar inferior (2,03%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - TAR... ()

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Doc. 305.4766.6526.8992

611 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (3,32% AO MÊS; 47,98% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 517.9055.3596.3048

612 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. 224.5999.0882.5060

613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Advocacia predatória, má-fé e falta de interesse processual. Ausência de provas. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como... ()

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Doc. 242.4619.9575.5617

614 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ ... ()

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Doc. 682.8281.8182.1285

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. CET - Custo Efetivo T... ()

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Doc. 953.1033.0720.6314

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato, visando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência da demanda. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, bem como salientando a necessidade de recálculo do IOF e o real valor do financiamento, pugnando pela restituição de valor... ()

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Doc. 298.4488.5667.7604

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (). ... ()

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Doc. 880.1055.9597.4656

618 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar a: (i) existência de abusividade na taxa de juros estipulada; e (ii) cobrança indevida das tarifas de cadastro, de seguro de proteção financeira e de IOF financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituições financeiras que ... ()

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Doc. 265.5165.1877.4335

619 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. ... ()

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Doc. 695.1120.9808.1464

620 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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Doc. 703.8204.5161.7770

621 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a gratuidade

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Doc. 567.6988.2635.1008

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - Percentual superior que corresponde ao CET - Cálculos apresentados pela autora que excluíram o valor cobrado a título de IOF - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o CET - Ausência de erro ou descumprimento do contrato - Por consequência, afastados os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sen... ()

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Doc. 981.2046.9041.0968

623 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, de avaliação do bem, juros remuneratórios, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 251.7187.6128.2157

624 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de v... ()

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Doc. 434.1909.7210.4071

625 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato prevê percentual máximo de juros inferior à prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 754.0530.7928.3194

626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de que a taxa de juros cobrada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa de juros contratada dentro do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época. Diferença decorrente da inclusão do IOF e do prazo de carência contratual. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. REC... ()

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Doc. 333.6615.5996.9541

627 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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Doc. 411.7103.1427.9600

628 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso improvido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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Doc. 179.0281.8471.1856

629 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 804.7605.8709.5909

630 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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Doc. 651.0246.3309.5302

631 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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Doc. 324.7337.8352.2030

632 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de ... ()

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Doc. 861.7557.9954.5448

633 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Impugnação genérica, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Recurso, nos pontos, não conhecido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. RECÁLCULO DO IOF. Admissível o recálculo do tributo considerando... ()

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Doc. 730.2321.8177.0286

634 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,14% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 (que alterou a Instrução Normativa 28/08). CET não sofre essa limitação. Ausência de ilegalidade na taxa do contrato, que foi de 2,26% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 213.0581.3776.7393

635 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tari... ()

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Doc. 175.5261.9508.5582

636 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. RECURSO - Apelação - No tocante a alegação de suposta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o recurso desatende ao comando do , II, em efetiva inobservância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum» e neste ponto ele não é conhecido. CONTRATO... ()

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Doc. 157.2142.4006.6600

637 - TJSC. Revisão de contrato. Consumidor. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Mérito. Adesividade do contrato evidenciada. Possibilidade de revisar as cláusulas do contrato. Tarifas administrativas. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec) ou outras denominações tendo o mesmo fato gerador. Possibilidade de cobrança desde que expressamente prevista e o contrato tenha sido firmado até 30/04/2008. Mudança de entendimento. Adoção das teses emanadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com força de repetitivo. Legalidade da tac e tec* no caso concreto. Contrato firmado antes da respectiva data. Repetição de indébito. Cabimento. Existência de encargos abusivos. Dever de promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbencial readequado.

Acórdão/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado ... ()

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Doc. 797.3948.8207.4220

638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna os valores do Custo Efetivo Total (CET), alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado. O autor pleiteia a exclusão das tarifas e recálculo do CET, alegando que não foram comprovados os serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) as tarifas cobr... ()

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Doc. 322.1912.4141.0309

639 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Gratuidade de justiça do autor. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do c. STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (2,57% a.m. e 35,60% a.a... ()

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Doc. 479.0765.4085.5230

640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA. I.

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Doc. 905.1118.8401.9655

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no , I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. , I... ()

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Doc. 778.0960.6057.1210

642 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional para redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré... ()

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Doc. 929.6022.4506.6140

643 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de automóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Juros remuneratórios. Alegação de que incidem juros acima do contratado. Hipótese não verificada. Banco que realizou a devida cobrança do Custo Efetivo Total, rubrica que não pode ser confundida com os juros remuneratórios, pois o primeiro abarca os encargos incidentes sobre todas as tarifas e os produtos acessórios aderidos no momento da contratação.... ()

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Doc. 570.6548.9952.7139

644 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título tarifa de avaliação de bem, seguro e capitalização de parcela premiável. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e i... ()

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Doc. 559.4268.6099.3798

645 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, acerca da taxa de juros aplicada, da capitalização dos juros e utilização da Tabela Price como método de amortização, bem como da incidência de IOF no contrato, necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e caracterização de danos morais - TAXA DE JUROS mensal estabelecida em 3,90%, percentual muito acima da média de mercado (1,54%) atinente ao mesmo perí... ()

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Doc. 930.8620.7957.9155

646 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. ... ()

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Doc. 477.6975.0053.0059

647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível com vistas a analisar abusividade de cobranças em contrato de empréstimo bancário considerado regular na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar a: (i) existência de abusividade na taxa de juros estipulada; (ii) a cobrança indevida de seguro prestamista e de IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Limitação dos juros. Inaplicável para instituições financeiras. STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596. Abusividade não comprovad... ()

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Doc. 478.2789.3317.6864

648 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.

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Doc. 320.0754.0388.4077

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E COBRANÇA NÃO EXCESSIVA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. IOF PROPORCIONAL, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 891.6229.0575.2776

650 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários

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