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DOC. 206.4712.9003.4700

STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Plano empresário popular. Contribuição ao fundhab. Legalidade. Taxa referencial. Tr. Indice de correção monetária. Taxa de vistoria e incidência do iof. Legalidade. Correção monetária e juros sobre os valores bloqueados. Repasses. Ausência de prova de ilegalidade. Amortização. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por omissões e contradições não sanadas. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ.

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