TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA. Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. Acórdão/STJ). PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito