TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que apresenta melhores condições de demonstrar que as eventuais contratações temporárias não configuram preterição à ordem classificatória do concurso público no qual a agravada foi aprovada. Decisão que não se mostra teratológica, devendo ser mantida. Inteligência do verbete 227 da Súmula desta Corte. Decisão do juízo de origem que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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