TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda pública foi objeto do Tema 45 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido admitida tal espécie de execução, uma vez que, nessa situação, não se aplica a sistemática constitucional de pagamentos por precatórios.
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