DOC. 210.4060.4505.0825

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Transação entre locador e locatário sem a anuência do fiador. Extinção da fiança. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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