CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1650º
Art. 1.650
- A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª T.) - Apelação cível 0702804-80.2018.8.07.0006 - DF - Rel.: Desª. Sandra Reves - J. em 20/11/2019 - DJ 06/12/2019
Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.
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TJDFTJDF (3ª T.) - Apelação cível 0024893-32.2013.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas - J. em 21/08/2019 - DJ 05/09/2019
Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 620.782 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 21/06/2016 - DJ 01/07/2016
Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de despejo por falta de pagamento. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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TJRJTJRJ (2ª Ccív.) - Ap. Cív. 0054530-39.2006.8.19.0001 (54.530) - Rel.: Des. Alexandre Freitas Câmara - J. em 23/11/2011 - DJ 09/01/2012
Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 832.669 - SP - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 17/05/2007 - DJ 04/06/2007
Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes do STJ. CCB, arts. 235, III. CCB/2002, arts. 1.647, III e 1.650.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 832.669 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 17/05/2007 - DJ 04/06/2007
Família. Civil. Locação. Alegada violação ao CCB, CCB/1916, art. 1.483 e ao CPC/1973,CPC/1973, art. 586, Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Vício que invalida totalmente a garantia, mas que só pode ser alegado pelo cônjuge que não concedeu a vênia conjugal. Precedentes. CCB/2002, art. 1.650.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 772.419 - SP - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 16/03/2006 - DJ 24/04/2006
Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.
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TJSPTJSP (31ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 34788-26.2012.8.26.0000 (347.882.620.128.259.968) - Rel.: Des(a). Adilson de Araujo - J. em 15/05/2012
Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 239 (Dispositivo equivalente).