DOC. 459.6739.8898.4151

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).