DOC. 250.4290.6938.3478

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Penhora incidente sobre imóvel bem de família dado pelo fiador em garantia. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Recurso especial. Entendimento da corte estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

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