DOC. 136.4032.1001.1100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 11�� (REsp 1.098.870/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/09).

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