STJ. Processo civil. Administrativo. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Comprovação dos requisitos para o pensionamento. Conteúdo do título judicial transitado em julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide, apenas decidindo contrariamente aos interesses da parte.
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