DOC. 166.3064.5001.7900

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Reversão. Preenchimento dos requisitos legais pelo dependente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à data do óbito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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