DOC. 138.6493.5000.5800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

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