STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/ DJe 26/6/ ; (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 26/6/2017) e (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito