STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. ADCT da CF/88, art. 53 e Lei 5.698/71. Inexistência de violação do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da natureza das missões e da certidão comprobatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Contradição acolhida sem efeitos infringentes.
«1. Deve se retirar do acórdão a frase: «É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento», apesar de não ser suficiente, para alterar o teor e a manutenção do entendimento prolatado pelo acórdão embargado.
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