DOC. 210.8200.9179.4201

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de violação literal ou erro de fato. Inépcia. Vício no ataque à monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - Tratou-se, originariamente, de Ação Ordinária na qual se buscava restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente no posto de 2º Tenente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença de improcedência, após exame pelo Tribunal de origem, foi mantida pelo STJ em julgamento monocrático havido no Resp 1.060.635/PB, ratificado em Agravo Regimental. Os ulteriores Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, decisão essa confirmada em Agravo Regimental.

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