DOC. 158.0614.3001.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Inexistência de requerimento administrativo. Termo inicial. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes: AR 4.516/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013 e AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015.

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