DOC. 140.9215.5002.1000

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 17.11.1971. Aplicação das Leis ns. 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos das Leis não preenchidos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).