DOC. 230.8160.1595.8249

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Ação rescisória. Pensão devida a ex- combatente. Necessidade de efetiva participação em operações bélicas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, dando provimento à apelação interposta pela União, julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial devida a ex-combatente. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.

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