DOC. 136.5475.3000.6600

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Acumulação de pensão especial de ex-combatente e benefício previdenciário. Possibilidade.

«1. Os artigos 267, inc. V, 467, 471, inc. I, do CPC/1973, e a tese de afronta a coisa julgada, não podem ser conhecidos por ausência de prequestionamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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