Art. 53º
- No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente:
I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido;
II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação;
III - a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido.
Decisões Relacionadas
Direito privado e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de impossibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Vício configurado. Suprimento da omissão. Súmula 387/stj. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Direito privado. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente em parque aquático, danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional e redução do quantum indenizatório. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.250/1967, art. 53 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto.
Danos morais. Revista em pertences pessoais. Configuração e valor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos morais em razão de revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Redução indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
Valor da indenização por danos morais. Indicação de dispositivo de Lei declarado não recepcionado em controle concentrado de constitucionalidade. Adpf 130.
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Procedência do pedido. Recurso especial visando a reduzir a indenização com fundamento no Lei 5.250/1967, art. 53, III (Imprensa). Hipótese em que houve imediata retratação, por parte do jornal, quanto à notícia reputada ofensiva. Não-recepção da Lei de Imprensa, decidida pelo STF no julgamento da ADPF 130/DF. Repercussão nos processos em trâmite. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da lei de imprensa que não mais vigora. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 53.
Recurso Exclusivo
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