TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EMITE FATURA DE CONSUMO RECUPERADO DIVORCIADA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER REFORMADA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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