DOC. 925.9958.7788.1083

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Matérias trazidas na exceção preclusas, com julgamentos precedentes em recursos de Agravo de Instrumento. Embates que não versaram de todo matéria de ordem pública, objeto de impugnação em parte no cumprimento de sentença. Ilegitimidade do agravante para discutir o título judicial. Existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, consagrando que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1.110.925/SP. Decisão mantida. Recurso não provido

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