Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Expurgos inflacionários. Título executivo judicial. Ausência de determinação. Cumprimentos de sentença. Inclusão. Impossibilidade. Coisa julgada.

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 611) QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS JUDICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE» E «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13» SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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254 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM A EXECUTADA OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DESTA COMARCA, ANTE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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255 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA RÉ (PETROBRAS). E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EXEQUENTE (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA PERMITIRIA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR VALORES. AUTORA QUE SOMENTE FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE MODO QUE, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO EM QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA, ANTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM UM TÍTULO EXECUTIVO QUE A PRECEDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.

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257 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Título executivo. Homologação de acordo. Inconformismo do réu e, adesivamente, dos autores, em questão específica processual. Objetivo do cumprimento de sentença é cumprir o título executivo, em que foi determinada a divisão da unidade imobiliária rural. Afora a questão da divisão, o mais, seria ampliação dos limites do título judicial. Partes que acordaram a divisão do imóvel. Recurso do réu não provido. Pedido para imediata certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de renúncia de qualquer recurso e, ademais, eventuais recursos extraordinários não contam com automático efeito suspensivo. Sentença mantida. Recursos não providos

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258 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação em consignação em pagamento. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Título executivo judicial. Vedação de alteração da decisão. Alteração, pelo magistrado, dos termos do contrato, admitindo depósito incidental em consignação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Eventual violação ao acordo que somente poderá ser examinada em incidente na fase de cumprimento da sentença ou em ação própria. Observância. Decisão anulada. Recurso provido.

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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Decisão mantida.

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261 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

262 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade de empresa aérea pelo cumprimento de obrigação em razão de sucessão de outra empresa que figura como devedora. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra terceiro que não figura no título executivo como devedor, nem tão pouco como sucessor responsável pelo cumprimento da obrigação constante do título judicial. Empresa aérea que não pode responder por dívidas da massa falida da outra empresa. Recurso não provido.

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Ré condenada a arcar com o tratamento e a internação psiquiátrica de cobertura obrigatória, sem limitação temporal, na clínica eleita pelo autor - Autor exequente que busca o custeio da internação até a sua alta - Decisão agravada que consignou que não há débito em aberto a ser pago pela executada - Insurgência do exequente - Questionamentos quanto à suposta existência de segundo contrato havido entre as partes e à delimitação do título executivo judicial - Não comprovação da existência de outro contrato havido entre as partes - Ação de obrigação de fazer, que gerou o título executivo judicial, que teve por objeto contrato efetivamente formalizado entre as partes - Cumprimento da obrigação pela executada que se vincula ao cumprimento da obrigação pelo exequente, no caso, o adimplemento das mensalidades e consequente vigência do contrato - Contrato cancelado em razão de inadimplência, afastando-se a obrigação da executada em arcar com o tratamento até a alta do exequente - Questões decididas no Agravo de Instrumento 2209808-11.2023.8.26.0000 - Pretensão do agravante que ultrapassa os limites do título executivo judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão em perdas e Danos. Decisão que deferiu a conversão e determinou o bloqueio dos bens do executado para garantir o cumprimento da obrigação. Decisão-surpresa. Inexistência. Executado que tinha ci~encia dos pedidos do exequente e se manifestou antes da decisão agravada. Bloqueio de valores. Contraditório diferido que é questão de prudência, para garantir o cumprimento da obrigação. Execução que não carece de liquidez. Valor devido informado pela CEF, reiteradamente. Demais argumentos que versam sobre os fatos que levaram à formação do título executivo judicial e se encontram, portanto, preclusas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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265 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática. Título executivo judicial. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não caracterização. Observância do título executivo judicial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

268 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial conforme título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Trânsito em julgado se deu em 2013 - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Descabimento de discussão sobre quem é o devedor - Título executivo judicial definido em desfavor da Agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.

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270 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes». Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

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271 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

272 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

273 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas, em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cláusula contratual que na atual fase processual não pode ser reivindicada pela parte executada, em razão de não estar prevista no título executivo judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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276 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.

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277 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE MOVIMENTADO PELO AGORA EXECUTADO QUE, EMBORA TENHA POR OBJETO O MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO CONTA COM A MESMA PRETENSÃO, ESTANDO AS PARTES INVERSAMENTE POSICIONADAS - ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE ATÉ SEU EFETIVO DESFECHO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente em implantar em folha de pagamento o salário/provento do Exequente atualizado na quantia de R$ 26.860,27 - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida. Recurso não provido

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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POSTAL REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

282 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Título executivo judicial. Alegação de nulidade absoluta. Preclusão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

284 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

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285 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido

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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A DECISÃO DA C. SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

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287 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Inconformismo do exequente. Descabimento. Planilha elaborada pelo exequente que apresenta evidente equívoco de cálculo, indicando em dobro os valores a serem restituídos. Título executivo judicial que determinou a restituição de forma simples. Decisão preservada. Recurso desprovido

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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decorretente de ação coletiva. Sindicato. Prescrição de título executivo judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 880/STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

291 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguir a execução. Descabimento. Existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento da clínica em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo judicial. Notas fiscais apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora. Ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

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292 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.

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293 - TJSP. Cumprimento de sentença. Outorga da escritura do imóvel. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da medida. Deferimento. Argumentação deduzida nas razões recursais no sentido de ausência de determinação neste sentido no título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, existência de saldo devedor e abusividade da multa cominada. Descabimento. Argumentações não deduzidas no feito de origem, traduzindo verdadeira inovação recursal. Recurso não conhecido

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Título executivo judicial que fixou a verba em 10% do proveito econômico, «assim considerado o valor do aluguel fixado". Cálculos da credora que se baseiam em soma das diferenças dos aluguéis cobrados. Impossibilidade. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido

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295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido

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296 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de suspensão da execução sob a alegação de que o crédito exequendo está arrolado nos autos da recuperação judicial da empresa indicada - título executivo - sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada somente contra o agravante - inadmissibilidade da pretendida suspensão - agravo improvido

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297 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da ação. Descabimento. Matéria que deveria ser aventada, necessariamente, na sua primeira fase, por via de embargos monitórios. Inviabilidade da discussão depois de passada a oportunidade adequada e constituído o título executivo judicial. Matéria superada pela coisa julgada. Impossibilidade, ainda, de apreciação da suposta prescrição preexistente diante do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L, inciso VI que menciona a prescrição superveniente à sentença. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume o título executivo judicial.

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.