Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7287.9700

451 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Sindicato. Ação de indenização. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Julgamento pela Justiça Estaducal Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.»

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Doc. 826.9561.4060.0131

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T ( e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviç... ()

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Doc. 12.2601.5001.8100

453 - STJ. Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seçã... ()

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Doc. 12.2601.5001.7600

454 - STJ. Recuro especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Matéria relativa a direito ambiental. Responsabilidade civil como objeto do especial. Julgamento pela 2ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção... ()

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Doc. 148.0310.6002.4500

455 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Importe indenizatório mantido. Recurso de apelação não provido.

«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é necessária a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo» e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. 2. Cabe ao Autor da ação demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de competência do Réu, por outro lado, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do primeiro. 3. Os danos morais ... ()

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Doc. 176.5434.5012.7500

456 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.

«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

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Doc. 773.2641.5833.0180

457 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante fornecer atendimento domiciliar a Agravada. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A prova documental demonstra a necessidade de cuidados e a dificuldade de locomoção da Agravada, certo que a falta do tratamento imediato pode agravar suas condições de saúde. Atendidos os pressupostos do CP... ()

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Doc. 701.6076.0247.7385

458 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.776/1979 - REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - DEVER DOS LOTEADORES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - arts. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 6.766/1979, art. 40 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 652/STJ - REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA REURB - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A

sentença de parcial procedência em sede de ação civil pública não comporta remessa necessária, uma vez que não caracteriza a previsão da . - Nos termos da Lei 6.766/1979, é de responsabilidade dos loteadores a regularização do empreendimento e a implementação da infraestrutura no loteamento. - Os arts. 30, VIII, e 182, da CF/88 atribuem ao Município a competência para executar a política de desenvolvimento urbano, bem como para promover o adequado ordena... ()

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Doc. 153.9805.0031.3100

459 - TJRS. Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.»

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Doc. 114.5730.1000.9300

460 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevan... ()

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Doc. 151.7360.9062.4922

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. I... ()

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Doc. 167.6944.7005.4700

462 - TJSP. Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 500.9712.9857.3608

463 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 103.1674.7297.6600

464 - STJ. Responsabilidade civil. Trabalhista. Dano moral e material. Competência. Ação de indenização. Propositura por trabalhador contra ex-empregador. Danos decorrentes da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por trabalhador contra ex-empregador em decorrência de danos morais e materiais decorrentes da relação empregatícia. Precedentes do STF (RE 238.737-4/SP, 1ª Turma) e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 103.2110.5039.4600

465 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite» em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça ... ()

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Doc. 196.0585.3000.9200

466 - STJ. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação in... ()

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Doc. 111.2246.5825.0195

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1 -

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793): «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financ... ()

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Doc. 163.5721.0012.9300

468 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva». Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. A empresa demandada apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, ca... ()

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Doc. 368.8979.8896.9817

469 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE NO ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 103.1674.7334.3400

470 - TRT3. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

«As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho ( c/c ), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença ocupacion... ()

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Doc. 493.1692.2641.7379

471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Município de Sarzedo contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao segundo recurso e deu provimento ao primeiro para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. O embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o sinistro ocorreu em trecho da Rodovia MG-040, cuja conservação e sinalização competem ao DER/MG, e não ao ente municipal. Requer o re... ()

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Doc. 891.7150.8341.2976

472 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.

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Doc. 230.3130.7124.6950

473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no , sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 104.4321.0000.1600

474 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre os limites do direito de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«... Por se tratar de matéria de direito, nos termos do , aprecia-se o pedido de indenização, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ao adotar a prática do «piquete». O direito de ir e vir é constitucional e deve ser assegurado a todos, sendo repudiada a utilização da violência contra terceiros que não estão participando da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduzidas na palestra ... ()

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Doc. 857.1627.4834.1472

475 - TJSP. Competência - Ação indenizatória - Decreto de improcedência - Demanda atinente a responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal da Subseção de Direito Privado I desta Corte - Aplicação do art. 5º, I, 29 da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção não caracterizada - Apelo não conhecido, com determinação

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Doc. 678.3284.9253.1424

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -

Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que... ()

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Doc. 193.5680.7000.8300

477 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sobre a violação do , pelo fato de o acórdão não ter eliminado a contradição apontada, não se vislumbra a alegada mácula, verificado que o Tribunal a quo aduziu de forma clara sobre a existência de responsabilidade ... ()

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Doc. 140.3545.9002.4600

478 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

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Doc. 666.2314.0901.2429

479 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

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Doc. 142.2271.6000.0000

480 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças comum e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente durante a jornada de trabalho. Empresa ré estranha à relação laboral. Causa de pedir imediata. Dever de indenizar decorrente da legislação civil. Arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. 2. A delimitação da causa petendi, para fins de definição da competência ratione materiae, não pode resultar apenas da análise da causa de pedir mediata (ou remota) da ação, mas especialmente de sua causa de pedir imediata (ou próxima), ou seja, ... ()

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Doc. 147.4303.6005.4300

481 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

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Doc. 163.9273.9013.8100

482 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Prestação de serviços. Informações sobre cheques. Inexistência de discussão acerca de título de crédito. Responsabilidade civil contratual. Dúvida procedente. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 302.8209.9728.5300

483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER VÍTIMA DE COLISÃO ENTRE VEÍCULOS E TOMBAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE EMPRESAS DE ÔNIBUS, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, BRT RIO S/A.

e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O PRETEXTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DOS PENULTIMOS RÉUS. INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 6º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 164.7844.8010.0800

484 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato cometido por prefeito. Competência do Juízo de Primeiro Grau. Ato de improbidade que não se confunde com crime de responsabilidade ou qualquer outro ilícito penal. Caráter civil da sanção. Inexistência de inconstitucionalidade formal na Lei 8249/92. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.8520.6003.6400

485 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Menor em situação de risco. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda indenizatória em decorrência da omissão do ente público no falecimento da menor Priscila Cristina de Souza, irmã do recorrente, no período em que estava sob acolhimento institucional na Unidade Municipal de Reinserção Social Ayrton Senna. 2 - O Tribunal fluminense acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública, uma vez que o recorrente se encontra em situação de risco, visto que o poder familiar da genitora está sus... ()

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Doc. 163.5721.0012.4900

486 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Teoria objetiva. Médico. Teoria subjetiva. Cirurgia. Retirada da vesícula. Complicação. Pancreatite aguda. Nexo causal. Não comprovação. Erro médico. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Complicações decorrente de procedimento. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior, o que en... ()

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Doc. 147.5943.3018.2300

487 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Público em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Ação promovida pelo Estado contra particular. Demanda que não se funda na Responsabilidade Civil do Estado. Competência recursal da 31ª Câmara de Direito Privado. Essência da pretensão que diz respeito à responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana, competente uma das Egrégias Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 207.3804.6003.8600

488 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil da União. Morte de civil. Manuseio e explosão de artefato bélico retirado de área militar. Nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes públicos e os danos causados não reconhecida pelo tribunal a quo. Dever de indenizar afastado. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União pleiteando indenização por dano moral e lucros cessantes em forma de pensão, alegando que, por conta de explosão de artefato bélico de uso exclusivo das Forças Armadas, ocorrido no campo de instrução de Gericinó, em Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorreu a morte de várias vítimas, entre elas o pai dos agravados. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal a quo concluiu inexistir responsabilidade civil da... ()

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Doc. 210.5231.9000.3800

489 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atuação do banco central no procedimento de privatização de instituição financeira estadual. Avaliação dos créditos tributários. Ausência de irregularidade dos registros. Responsabilidade de instituição financeira privada que adquiriu as ações em leilão. Inexistência. Ação cível originária julgada improcedente. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos da , I, «f». 2 - Pedido de indenização fundado em alegado vício no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná, que, na fase de avaliação, teria tido seu patrimônio subestimado, uma vez desconsiderados créditos tributários originados do recolhimento antecipado de imposto de renda sobre operações não aperfeiço... ()

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Doc. 133.6862.8000.1000

490 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conflitos familiares. Ação indenizatória. Declínio de competência para o juízo orfanológico. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 105.

«1. As agravantes pretendem ser indenizadas por danos morais sofridos em decorrência de ataques pessoais advindos de conflitos familiares. 2. A ação em questão não apresenta pedido ou causa de pedir comum ao inventário, capaz de viabilizar a reunião dos feitos no juízo orfanológico na forma do 3. Demandas que apresentam pedidos totalmente diversos, afastando a competência prevista no art. 87 do CODJERJ. 4. A manutenção da competência do Juízo Cível é medida q... ()

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Doc. 163.5721.0006.8400

491 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal» sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. II - Isso porque, com a nova redação dada ao , VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». III - Desse modo, o vínculo de e... ()

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Doc. 211.7444.3001.4000

492 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. 2 - A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista na Conforme dispõe a , a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando a impossibil... ()

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Doc. 180.9290.9079.2972

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COVID. PROTOCOLO DE NÃO VACINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23.

Pretensão à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido voltado ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos nos vencimentos referentes aos dias que não pode ir trabalhar em virtude de orientação médica de não tomar a vacina do COVID. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. ... ()

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Doc. 155.1064.1001.5000

494 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «a atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no , § 1º, o qual confere à União essa prer... ()

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Doc. 103.1674.7360.6600

495 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 229/STF.

«O acidente de trabalho pode ensejar duas modalidades de indenização, como consagrado pela Súmula 229/STF: aquela devida pelo órgão previdenciário, que corresponde ao seguro obrigatório e tem como pressuposto a responsabilidade objetiva; e a indenização devida pelo empregador, quando configurada culpa ou dolo deste (responsabilidade subjetiva - , XXVIII). A apreciação das demandas promovidas pelo empregado em face do empregador que visem obter deste esta indenização ... ()

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Doc. 155.5373.9000.0100

496 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Atendimento custeado pelo sus. Responsabilidade do município. Ofensa aos arts. 7º, IX, a, e 18, I, X e XI, da Lei 8.080/90. Ilegitimidade passiva da união. Provimento parcial.

«1. Não viola o , tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Fede... ()

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Doc. 150.4673.1004.8600

497 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo, promovida com base na responsabilidade civil de município por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 15ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 210.8131.1609.5604

498 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, mesmo porque o Código de Trânsi... ()

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Doc. 210.8150.7116.2255

499 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até porque o Có... ()

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Doc. 193.4472.9000.7600

500 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, mesmo porque o Código de Trâ... ()

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