Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8797.9767

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de helicóptero. Indenização por danos morais. Afastamento da responsabilidade pelos danos morais. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidência da Súmula 7/STJ para modificar o acórdão recorrido como pretende a recorrente, no sentido de afastar a condenação ao pagamento da indenização ou reduzir o quantum... ()

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Doc. 505.6397.5036.7491

652 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessaria... ()

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Doc. 145.1754.5014.9500

653 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 145.1754.5014.5200

654 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.7400.5021.2300

655 - TJSP. Competência. Conflito. Danos causados por pessoa jurídica de Direito Privado a empresa de sociedade economia mista. Lide que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência para julgamento das varas cíveis e não das varas privativas da Fazenda Pública. Redistribuição determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4005.1700

656 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

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Doc. 210.7010.9279.8171

657 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Pleito de indenização por danos moral e material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que houve conduta, nexo de causalidade e dano, decorrente de erro judicial, respaldando o pleito indenizatório. Assim, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a condenação da parte agravante em indenizar os danos morais que teriam sido causados - demandaria o reex... ()

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Doc. 220.8181.2560.8426

658 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame. Competência do STF.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaraç... ()

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Doc. 220.8181.2631.2789

659 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame. Competência do STF.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaraç... ()

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Doc. 210.9170.9511.3257

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2 - Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia que foi dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial. 3... ()

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Doc. 153.5594.9002.6500

661 - STJ. Administrativo. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no , § 1º, o qual confere à União essa pre... ()

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Doc. 141.8683.8001.1700

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no Hipótese não configurada. 2. Incabível no julgamento do recurso especial, ainda que em sede de aclaratórios, o prequestionamento de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se compet... ()

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Doc. 167.1892.8000.4300

663 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de energia elétrica. Propriedade do bem. Responsabilidade.

«1. À luz do art. 105, III, da CF/1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2. Segundo entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o IPTU não é exigível da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse direta mediante relação pessoal, sem animus domini, situação não verificada no caso dos autos, em que foi comprovad... ()

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Doc. 151.8855.8001.4400

664 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.6890.1212.4147

665 - TJSP. *Competência recursal - Indenização por danos morais - Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, composta pela 1ª à 10ª Câmaras - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 140.9045.7016.4500

666 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.8200.9667.6589

667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Existência ou não do ato coator. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente à legitimidade do município em fornecer medicamentos foi dirimida pelo acórdão impugnado, com base em fundamentação eminentemente constitucional. Análise sujeita à competência da Excelsa Corte. 2 - Os arts. de lei tidos por violados não foram prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Modificar o entendimento da Corte de origem, o qual reconhece a recusa no fornecimento dos medicamentos pleiteados, não é possível no presente ... ()

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Doc. 569.9395.4906.3518

668 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paul... ()

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Doc. 693.9959.3707.7953

669 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 103.1674.7321.7300

670 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7289.1100

671 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»

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Doc. 186.7782.3003.6900

672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 150/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Nos contratos de segur... ()

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Doc. 151.5810.7004.8500

673 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida para ofe... ()

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Doc. 151.5810.7004.8800

674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida para ofe... ()

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Doc. 151.5810.7004.9500

675 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida para ofe... ()

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Doc. 151.5810.7004.9700

676 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida para ofe... ()

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Doc. 151.8855.8001.4800

677 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos e demais provas dos autos para concluir que o estado não detinha competência para a autorização concedida pa... ()

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Doc. 151.6061.1001.9000

678 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o estado não detinha competência para a autorização concedida ... ()

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Doc. 151.7883.9001.2200

679 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o estado não detinha competência para a autorização concedida ... ()

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Doc. 151.7883.9001.3500

680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida ... ()

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Doc. 152.2300.3001.3800

681 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos e demais provas dos autos para concluir que o estado não detinha competência para a autorização concedida pa... ()

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Doc. 152.1951.5002.2700

682 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos e demais provas dos autos para concluir que o estado não detinha competência para a autorização concedida pa... ()

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Doc. 185.5365.8003.0800

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.0192.1007.0700

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.7782.3002.0500

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0004.8800

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0004.9000

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8003.8700

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8003.9700

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8003.9800

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8003.9900

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0004.8000

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0004.7700

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0004.7500

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6414.8002.3900

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem tem por base a interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 627.0617.3046.8904

696 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negligência no atendimento médico de ente público. Diagnóstico tardio de fratura. Necessidade da realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa evidenciado. Competência do JEFAZ. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 103.1674.7281.9900

697 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Controvérsia pertinente à relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Cita jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Segundo se extrai do entendimento lançado pelo STF no RE 238.737-SP (decisão publicada no DJ de 05/02/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego.»

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Doc. 103.1674.7279.7000

698 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (, V e X; , «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7280.6100

699 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (, V e X; , «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 250.2280.1562.2340

700 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do ex-Empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos 12/4/2023, DJe de 20/4/2023, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - Agravo interno pro... ()

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