Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7201.5400

701 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada cul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9005.2700

702 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9005.2800

703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Análise sobre a competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Determinação de retorno dos autos à corte de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7509.4100

704 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no , III, diz respeito às «ações sobre representação sindical», não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.7000

705 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo animal na pista de rodovia. Causa de pedir e pedido baseado na responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0943.4467.6576

706 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Lesão corporal causada por «presilha» solta de poste de energia elétrica. Propositura fundada em responsabilidade civil da concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1670.1906.3971

707 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.5918.4702.3768

708 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO DE COLETIVO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.1 COMBINADO COM II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5004.4800

709 - TJSP. Competência. Foro. Ação de exibição de documentos. Competência relativa posto que territorial. Responsabilidade civil de fornecedor. Aplicação do CDC, art. 101. Possibilidade de o consumidor escolher o foro de propositura da demanda. Recurso provido para determinar processamento no foro eleito pelo consumidor demandante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.7500

710 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.9600

711 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Hermenêutica. Aplicação imediata. Súmula 15/STJ.

«Conflito negativo de competência instituído entre os juízos estadual e trabalhista, oriundo de ação de rito ordinário ajuizada contra o Global Indústria e outros, objetivando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Aplicável a regra constante do art. 114, VI, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de inden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4683.6198.1068

712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM TANQUE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS -

Pretensão de indenização por danos materiais em face de concessionária de rodovia estadual, sob a alegação de que um material que estava no meio da pista danificou o tanque de gasolina do veículo do autor apelante - Ação julgada improcedente - Competência recursal desta E. Seção de Direito Público - Súmula 165 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Não demonstrada deficiência do s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.5146.6949.7984

713 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública, determinou a realização de procedimento cirúrgico em favor da substituída, no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Poder Público, diante das especificidades do caso concreto, tem o dever de realizar procedimento cirúrgico; e (ii) determinar se o Estado de Minas Gerais, diante da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7000.7100

714 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 1ª a 10ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2892.9379

715 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2 - Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia que foi dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.0987.9352.3242

716 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. 2. A questão em apreciação envolve a responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida, informada na petição inicial, e a quantificação do valor da indenização para a vítima e seus familiares. 3. O primeiro recurso rebateu de forma suficiente os fundamentos da sentença e, por isso, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade 4. A atuação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.5000

717 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Ex-empregado. Maior parte das ações lesivas ocorridas após a resolução do contrato. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida por ex-empregado contra seu empregador que teria praticado, por ocasião da resolução do contrato e por muitos meses depois, atos lesivos à sua honra. Embora grande parte das ações consideradas ofensivas tenham sido cometidas depois da despedida, não se pode deixar de vincular tal comportamento ao contrato de trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.6300

718 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0002.4900

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos recursos especiais submetidos às regras de julgamento do CPC/1973, exige-se que o prequestionamento das teses suscitadas tenha derivado do expresso debate destas pela instância de origem, sob pena de incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de Justiça «a quo» com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.9900

720 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5211.6000.1800

721 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 09/12/05; e RE 509.352AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 01/08/08).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7183.4600

722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.

«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida». Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6002.0900

723 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ofensa a princípios constitucionais. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, pois refoge de sua competência. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0380.4475

724 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Preliminarmente, em relação à alegada contrariedade ao , § 6º, é forçoso esclarecer que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos constituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.1251.8038.1868

725 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação indenizatória pautada em responsabilidade civil decorrente de erro médico-odontológico. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I.24, da Resolução 623/13. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.1831.2212.5276

726 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONDUTA INADEQUADA DOS REQUERIDOS QUE ENSEJOU REFLEXOS NOCIVOS À HONRA E IMAGEM DA REQUERENTE - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4224.7302.6820

727 - TJSP. Competência Recursal. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviço de fornecimento de dados. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.1189.5901.6915

728 - TJSP. Competência Recursal. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviço de fornecimento de dados. Matéria de competência de uma das Câmaras das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.3944.1939.1055

729 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. FILA DE ESPERA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com realização de exame necessário ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Comprovado o quadro de dor e limitação funcional, a Autora tem direito de se submeter ao exame indicado para cuidar da moléstia que a acomete. O , § 1º p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2117.6247

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão do contrato de trabalho. Responsabilidade da administração pública indireta. Relação jurídico-administrativa. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento do STF, firmado em acórdão com repercussão geral, «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico- administrativa» (RG RE Acórdão/STF, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, PROCESSO ELET... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.3900

731 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. 2. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º, da LDB. 3. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.4700

732 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da União. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedentes.

«1. A resolução do presente litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no Programa de Capacitação para Docência. 2. Os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º, da LDB. 3. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «A atrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9965.6655

733 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Rodovia sujeita a pagamento de pedágio. Indenização por dano material e moral. Responsabilidade concessionária reconhecida com apoio em dispositivo constitucional. Má prestação do serviço afirmada com base no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - A questão relativa à competência de prestar segurança nas vias públicas não foi examinada pela decisão agravada, à luz da legislação citada no recurso especial, uma vez que não ocorreu seu prequestionamento pelo Tribunal de origem que decidiu pela responsabilização da concessionária com apoio no , § 6º (com interposição do competente recurso extraordinário), e 14, § 1º, do CDC, concluindo pela má prestação do serviço a partir na análise dos fatos circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3003.6000

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Entendimento consolidado. Recurso especial repetitivo.

«1 - «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp 1.348.640/RS, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, julgado pelo rito do ). 2 - A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor é do banco depositário. 3 - É dever dos Tribunais uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.0659.7218.0668

735 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.0754.0845.3943

736 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado na modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.3346.8103.5681

737 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.1261.4165.9877

738 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do Estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9907.6228.2921

739 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibiraci contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que determinou a obrigatoriedade de o Município iniciar o processo de licenciamento ambiental para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sob pena de multa. O Município alega que a responsabilidade pelo licenciamento e execução das obras seria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme contrato de concessão,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0001.6100

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Vício configurado. Administrativo. Ações relativas a contratos de prestação de serviços públicos em que sejam parte concessionárias. Responsabilidade civil. Competência da 1ª seção desta corte. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A análise adotada no acórdão não é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente fundamentação adequada. III - O julgamento das ações relativas a contratos de prestação de serviços, em que sejam partes os con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1004.1600

741 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vício. Denunciação da lide. Desnecessidade. Mandato. Excesso. Configuração. Súmula 7/STJ. Competência territorial. Descumprimento contratual. Juízo do local em que se pactuou o contrato de novação. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.3490.3554.8757

742 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais por falha imputada à Administração no atendimento médico recebido em nosocômio sob sua administração. Alegada má conduta médica, por negligência, que acarretou óbito do feto. Sentença de parcial procedência em relação à FAMESP e improcedência em relação aos demais corréus. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA FAMESP. PRETENSÃO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS CORRÉUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3011.0100

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7007.3800

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, mas não há comprovação do comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0004.1800

745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - A Justiça Federal, dentro de sua competência, nos termos da Súmula 150/STJ, concluiu, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, que o negócio jurídico é garantido por apólice pública, com o comprometimento do FCVS. Tal conclusão não pode ser revista na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3081.1164.6456

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.

1 - Nos termos da , I, f c/c o , a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. 2 - No caso concreto, ao proferir novo j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8460.1692

747 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1572.1551

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8854.0713

749 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Quitação. Competência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7668.3354

750 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais. Valor indenizatório e multa astreinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossiblidade de análise.

1 - A análise da questão relativa ao quantum indenizatório e à redução das astrientes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações