Competencia Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3091.8005.9700

601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.4979.9596.7280

602 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte internacional marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela seguradora contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à segurada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira. Apelação interposta pela parte autora. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Preliminar de Incompetência da Justiça Brasileira afastada. Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato celebrado entre a segurada e a vendedora não é oponível à seguradora. Obrigação que foi cumprida no Brasil. Incidência do CPC, art. 21, II. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. Mérito. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Configurada a responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 137.4544.6000.1000

603 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Procedimento sumário. Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/1002, art. 935.

«Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Ausência do empregador em um dos polos da demanda. Competência da justiça estadual. Laudo de exame de corpo de delito que concluiu pela violação a integridade física da autora. Dano moral configurado. Direito da personalidade que deve ser tutelado. Elementos da responsabilidade civil configurados. Conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Relativa independência entre as instâncias cível e criminal. CCB/20... ()

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Doc. 103.1674.7227.5600

604 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 109, I.

«...A matéria diz com acidente do trabalho, buscando-se ressarcimento de dano material e moral. Constitui antigo e tranqüilo entendimento jurisprudencial que o julgamento de tais litígios inclui-se na competência da Justiça Comum. E creio que maiores indagações não se fazem necessárias, em vista do que se contém no , I. Cuida esse dispositivo da competência dos juízes federais para julgar as causas em que interessada a União e outros entes federais. Estabelece exceç... ()

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Doc. 250.6261.2829.6350

605 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

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Doc. 250.6261.2425.2760

606 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

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Doc. 250.6261.2162.0808

607 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

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Doc. 952.2065.6285.6111

608 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da des... ()

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Doc. 841.0894.4459.8709

609 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. 211.1101.1391.1221

610 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque... ()

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Doc. 193.3264.2005.8900

611 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo por... ()

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Doc. 103.1674.7223.3800

612 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, art. 109, § 3º e CF/88, art. 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por acidente no trabalho. O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF, interpretando o , reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para tais ações. No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente, e a parcel... ()

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Doc. 145.3720.6005.7500

613 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Responsabilidade civil decorrente de alegada má prestação de serviços médico-hospitalares. Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado pela Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 588.0454.3559.2069

614 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação que busca o fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, dada sua responsabilidade pela aquisição de medicamentos do Grupo 1A do CEAF; (ii) determinar se o ente estadual e municipal, incluídos na lid... ()

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Doc. 103.1674.7491.9000

615 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição. Direito intertemporal. Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

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Doc. 191.3390.4003.9200

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4170.0003.4300

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 857.2695.5683.3207

618 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.

Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 403.3108.8295.6737

619 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERTIREOIDISMO. GESTANTE. TRATAMENTO MÉDICO.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com realização de exames ao controle da saúde da Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Comprovado o quadro de hipertireoidismo, a Autora tem direito de se submeter aos exames indicados e de receber o tratamento necessário para cuidar da moléstia que a acomete. Os entes públicos têm a obrigação d... ()

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Doc. 220.2160.1960.4332

620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Responsabilidade civil do estado. Nova discussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A parte ora embargante pretende, tão somente, promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Precedentes. 2 - A pretensão de promover o prequestionamento de matéria constitucional não merece ser conhecida. Isso porque é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de s... ()

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Doc. 103.1674.7386.3000

621 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual.» Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.»

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Doc. 103.1674.7465.6900

622 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Falecimento do trabalhador. Prestação de serviço em caráter informal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«Trabalhador falecido em decorrência de prestação de serviços em caráter informal merece ser indenizado, sobretudo porque mantido alheio ao sistema previdenciário - Competência da Justiça do Trabalho, independentemente da caracterização do vínculo de emprego - Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula 392/TST.»

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Doc. 147.5943.3003.1400

623 - TJSP. Competência recursal. Ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização. Ocupação de casas indevidamente construídas no terreno de mutuário. Laudo técnico elaborado atribuindo erros aos prepostos de empresa pública de habitação. Empresa desativada, com reversão do patrimônio ao município. Responsabilidade da Municipalidade pelos danos causados por seus representantes. Controvérsia que demanda análise da Responsabilidade Civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, com «vis arractiva» da relação entre os particulares. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. 136.5475.3002.7000

624 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado ... ()

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Doc. 103.1674.7484.2300

625 - STJ. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF e STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«Antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o posicionamento da Corte estava consolidado quanto à competência da Justiça Comum, nos termos da Súmula 15/STJ. Após referida emenda, porém, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, seguindo orientação do STF, ressalvada a hipótese em que já tenha sido proferida sentença na Justiça Comum,... ()

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Doc. 103.1674.7503.2000

626 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Os autos discutem a competência territorial para o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, foro do domicílio do autor. Em sede de exceção de incompetência, declinou o Juiz de 1º grau da competência em favor da Comarca de Dias D'Ávila/BA, foro onde localizada a sede da empresa e onde ocorrido o acidente (fls. 12/13). Interposto agravo de instrumento, f... ()

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Doc. 143.2294.2055.4000

627 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Pensão vitalícia

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, incabível a denunciação da lide visando ao exercício do direito do regresso entre pessoas jurídicas, porquanto não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes de relações de direito civil entre empresas. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula 333/TST. 2. Não alcança admissibilidade o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial na hipóte... ()

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Doc. 190.4243.6000.3000

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência... ()

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Doc. 145.3720.6002.1600

629 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.

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Doc. 925.8813.2645.9670

630 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo... ()

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Doc. 974.5824.4631.2823

631 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 5º, II. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o rito da Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Polo passivo composto por concessionária de serviço público que inviabiliza o prosseguimento da ação perante o JEFAZ. Aplicação da , II. Necessária remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Precedentes. Sentença anulada. Recurso prej... ()

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Doc. 158.4181.6000.2500

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o , III. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 308.0024.7270.8510

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente ind... ()

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Doc. 429.2301.1975.8565

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a... ()

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Doc. 668.6403.0278.2819

635 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. GERENCIADORA DE RISCOS NO MERCADO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º RESOLUÇÃO 623/2013, ITENS II.1 E II.9

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Doc. 136.6852.8000.2100

636 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato – acidente de trabalho – cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir.»

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Doc. 103.1674.7375.4200

637 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVII, 109, § 3º e 114. CCB, art. 159.

«Compete à Justiça estadual, não à do Trabalho, processar e julgar demanda de indenização por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho e fundada no direito comum.»

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Doc. 167.6944.8003.0900

638 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 103.3733.4001.1200

639 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Ação previdenciária (seguridade social). Distinção. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... É necessário distinguir as ações movidas por trabalhadores em face do Estado pleiteando o enquadramento do infortúnio como acidente do trabalho e consequentemente o pagamento de seguro específico com base na Lei 8.213/1991 das ações de indenização por dano material e/ou moral ajuizadas por trabalhadores em face de seus empregadores reivindicando a indenização pelo infortúnio laboral, com base no inc. XXVIII do Nas primeiras ações acima citadas a competência... ()

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Doc. 142.7805.1007.0000

640 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Prevalência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. Foro privilegiado em favor do consumidor que não se limita a casos de responsabilidade civil. Prosseguimento no juízo de origem determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.9800

641 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

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Doc. 386.7833.8670.0442

642 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 103.1674.7302.1700

643 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi» ato discriminatório praticado antes da contratação.

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Doc. 191.2111.0005.0900

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3091.8004.2300

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.

«1 - O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.7815.8710.4839

646 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO.

Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, item II.4 e II.9, do C. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 933.8678.6147.4426

647 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Instituição requerida que figurou como representante legal do vendedor, «Fundo de Arrendamento Residencial FAR», atuando como agente executor de programa habitacional. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento, facultado ao consumidor demandar contra qualquer deles. Art. 7º, par. único, do CDC. Competência da Justiça Estadual. Anomalias do imóvel decorrentes de vícios construtivos. Parecer técnico não impugnado especificadamente. Dano material configurado. Dano moral também verificado. Quantum arbitrado. Recurso do réu desprovido, provido o da autora

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Doc. 167.1720.6001.8000

648 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.

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Doc. 164.1380.5002.9200

649 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de demonstração de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.

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Doc. 192.8424.0000.1100

650 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. 2. A consequência da infração administrativa (conduzir sem habilitação) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar respo... ()

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