Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9565.5000.1300

451 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Perda do cargo eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes. Posterior retorno ao cargo. Inocorrência de efeitos retroativos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que a perda do mandato eletivo faz cessar a competência penal originária do Tribunal para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função (ADI 2.797, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/2006). 2 - In casu, o recorrente teve determinada a perda de seu cargo eletivo em razão de condenação em ação eleitoral pelo crime de calúnia. Posteriormente, foi condenado pelo juízo de primeira instância em razão da pr... ()

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Doc. 157.0721.9000.1900

452 - STF. Calúnia, difamação e injúria. Declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de propaganda eleitoral. Emendatio libelli. Desclassificaçao. Ilegitimidade ativa «ad causam» não reconhecida. Mérito favorável ao acusado. Incidência do princípio do favor rei. Figuras públicas. Declarações tematicamente pertinentes à dialética eleitoral. Atipicidade de conduta. Rejeição da queixa-crime.

«1. Os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Emendatio libelli que se realiza na forma do 2. Natureza pública incondicionada da persecuçã... ()

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Doc. 155.9980.8001.2100

453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição do Brasil (ADPF 130, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 6/11/09). Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no Código Penal, atinente aos crimes de calúnia, difamação ... ()

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Doc. 156.4705.5008.0100

454 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 139. Calúnia e difamação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Modalidade retroativa pela pena em abstrato. Não ocorrência. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime não configurada. Pessoa jurídica. Representante legal. Pessoa física no polo passivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em prescrição na presente hipótese, uma vez que os recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos e (calúnia e difamação). Assim, a prescrição se dá após o transcurso de 4 (quatro) anos (, V), uma vez que a pena máxima em abstrato cominada aos delitos é de 2 (dois) e 1 (um) ano, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que houve o recebimento implícito da queixa, em 26/9/12, de modo... ()

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Doc. 871.6571.9305.7145

455 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME OFERECIDA EM FACE DA RECORRIDA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PELA LEITURA DA INICIAL (ID. 97550981 - AUTOS ORIGINÁRIOS), VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJA MODIFICADA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME, DIANTE DO NOTÓRIO DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AOS QUERELADOS O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA, EM POSTAGEM NO «INSTAGRAM», CONFORME FOTOS DA PUBLICAÇÃO CONTUDO, A INICIAL ACUSATÓRIA SE LIMITA A TRANSCREVER OS TEXTOS DA PUBLICAÇÃO E, AO FINAL, OS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ART. 138, 139 E 140 C/C 141, §1º, II E §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LOGO, PERCEBE-SE QUE A INAUGURAL DA QUEIXA- CRIME NÃO ATENDEU OS REQUISITOS AO SEU RECEBIMENTO, VISTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTARES DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NÃO ESTÃO DESCRITAS SEQUER INDIVIDUALIZADAS COM AS CONDUTAS, COM CLAREZA E PRECISÃO, A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NÃO TENDO HAVIDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PRECEDENTES DO C. STJ ELENCADOS NO ITEM 1 DA TESE DE 130 SOBRE CRIMES CONTRA A HONRA: E ASSIM QUE «1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE OFENDER A HONRA ALHEIA (DOLO ESPECÍFICO), O DENOMINADO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI» - NO CASO EM TELA, O RECORRENTE, AO IMPUTAR OS CRIMES EM FACE DA QUERELADA, LIMITOU-SE A TRANSCREVER TRECHOS DAS PETIÇÕES JUNTAS, SEM DETALHAR, CONTUDO, AS CONDUTAS CRIMINOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS - QUEIXA-CRIME, APRESENTADA PELO RECORRENTE, QUE NÃO AS DESCREVE ADEQUADAMENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A R. DECISÃO QUE A REJEITOU, ANTE A SUA INÉPCIA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 775.9073.3271.7667

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros (suscitante) e da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da queixa-crime ajuizada por D. B. P. P. P. A. M. representado por sua genitora D. B. P. e A. P. contra C. F. B. e L. M. P. em razão da suposta prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação, ... ()

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Doc. 241.0110.6614.5962

457 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à fals... ()

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Doc. 221.1160.2522.0490

458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação, injúria e calúnia. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da súmul a 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu por absolver sumariamente os agravados ante a atipicidade da conduta por ausência de dolo, bem como porque não extrapolados os limites da imunidade judiciária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo recebimento da denúncia, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.6010.2552.0427

459 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Calúnia. Exceção da verdade. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação empregada pela defesa nas razões do recurso especial está em descompasso com o que foi decidido pela Corte antecedente, o que caracteriza a deficiência recursal suficiente para justificar a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão recursal não é desconstituir os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção da verdade, mas sim discutir questão relativa ao mérito da ação penal, qual seja, a absolvição. 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 210.4060.4188.4351

460 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, entendeu haver lastro probatório mínimo suficiente para deflagrar a ação penal em que se imputa a prática de crimes contra a honra. Para rever tal conclusão, com o objetivo de rejeitar a queixa-crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2346.0730

461 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5440.8223

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do delito previsto no 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar o dolo e imputar os fatos criminosos ao acusado -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 desta Corte. 3 - Agra... ()

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Doc. 210.7150.8841.1881

463 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.4010.1006.1600

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Violação do princípio do Juiz natural. Habeas corpus originário com declínio de competência. Não esgotamento de instância. Matéria debatida em âmbito administrativo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, quando, apesar de ter sido remetido a esta Corte Superior por declínio de competência, tratar-se de matéria não enfrentada pelo Colegiado a quo, sendo o ato impugnado uma portaria que designou novo magistrado para atuar no feito, não se adequando a nenhuma das hipóteses de cabimento de habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, consoante descrito na 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 106.3015.2000.0700

465 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.»

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Doc. 160.3964.0003.8700

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de animus injuriandi. Matéria não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de apreciação do pleito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.5015.5006.4700

467 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Difamação e calúnia. Matéria jornalística. Queixa-crime rejeitada na sentença. Reforma no tribunal para prosseguir a ação penal. Embargos infringentes. Manutenção da sentença. Inconformismo. Alegação de intempestividade recursal. Dilatação de prazo pelo relator para juntada de notas taquigráficas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir sobre ser desnecessária a dilatação do prazo recursal, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas, porquanto o julgador assim decidiu para preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2361.4004.2500

468 - STJ. Calúnia e desacato. Nulidade da ação penal. Íntegra do processo não anexada aos autos. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a íntegra da ação penal, o que o que dificulta sobremaneira o exame das máculas suscitadas pelo impetrante-paciente, notadamente a de que o feito seria nulo a partir da fl. 249, já que não é possível aferir como sucederam os atos processuais impugnados. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a exist... ()

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Doc. 145.8423.6008.3200

469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação à 1 ano e 4 meses. Pena substituída. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta - ausência de dolo - , não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 148.2483.6002.8300

470 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentos da decisão de admissibilidade não atacados. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6043.4002.1700

471 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Calúnia. Cumprimento integral da pena. Incidência. Súmula 695/STF. 2. Tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos. 3. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Opostos os embargos de declaração via fac-símile dentro do prazo legal, não se considera intempestivo o recurso. 2. A pretensão de rediscussão das questões decididas, sem a demonstração da ocorrência das hipóteses do , não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7517.4500

472 - TJRJ. «Habeas Corpus». Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva «ad causam». Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requisit... ()

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Doc. 410.6165.9932.3234

473 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Calúnia e difamação - Supostas afirmações caluniosas e difamatórias realizadas pelas quereladas no bojo de ação de divórcio litigioso, alimentos e guarda dos filhos - Caracterizada a atipicidade das condutas imputadas às recorridas - Configurada a ausência de uma das condições para o exercício da ação penal (a possibilidade jurídica do pedido) - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro

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Doc. 905.0646.7382.7419

474 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.

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Doc. 389.3545.1838.4853

475 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação (, 139 e 140, os dois últimos c/c 141, § 2º, II) - Rejeição da queixa-crime com fundamento no, III do - Irresignação circunscrita aos delitos de injúria e difamação. Impossibilidade de ampliação judicial do limite da controvérsia. Inteligência do disposto no (vedada a reformatio in pejus) - Discussão havida entre moradores do mesmo condomínio. Registro da ocorrência de parte a parte. Circunstâncias do eve... ()

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Doc. 146.6570.9632.9612

476 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 164.4622.8753.4554

477 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, injúria e ameaça. Rejeição da queixa-crime por inépcia da inicial. Ausência de descrição de fatos determinados e concretos que teriam atribuído falsamente crime à querelante ou maculado sua honra. Ausência de procuração específica para o fim ou assinatura da querelante. Inobservância dos requisitos do artigo do CPP, art. 44. Fatos, outrossim, em parte abarcados pela decadência. Crime de ameaça, por fim, que se processa por ação penal pública condicionada à representação, salvo hipótese de inocorrente inércia ministerial. Parecer ministerial pela rejeição da inicial nos dois graus de jurisdição. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento

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Doc. 455.2918.2640.4906

478 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante alega que o apelado cometeu ato ilícito ao publicar comentário no Facebook atribuindo crime de calúnia e difamação às autoras, causando-lhe sofrimento. Não há nos autos prova de grande repercussão do comentário ou do dano sofrido pela apelante. A acusação feita pelo apelado é genérica e não identifica claramente a apelante, sendo insuficiente para justificar repara... ()

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Doc. 959.6862.5436.8862

479 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do , I. Danos morais não configurados.... ()

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Doc. 945.9341.8191.3848

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA.

Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da sentença afastadas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aplicação do Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram. Ausência de comprovação de ofensa à honra ou imagem da apelante. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral. Não configurada... ()

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Doc. 751.3183.4984.1537

481 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal. Defesa do recorrido que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 586 para interposição do recurso. 2. A suspensão de expediente forense durante o curso do prazo recursal não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição de recurso cabível. Inteligência do CPP, art. 978. Precedentes. 3. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7389.6800

482 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no , parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do , parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibili... ()

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Doc. 241.0301.1765.6464

483 - STJ. Habeas corpus. Calúnia (art. 138 do CPb). Queixa-Crime oferecida, por força de declarações prestadas perante a autoridade policial. Ausência do animus caluniandi. Alegação de autodefesa. Exame aprofundado de provas. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A pretensão do impetrante esbarra no óbice de ser vedado, em sede de Habeas Corpus, o exame aprofundado do material probatório, tal como se requer na espécie. Avaliar se houve dolo na conduta e comparar a documentação a fim de retirar a veracidade das alegações da acusação revela-se incabível na via escolhida. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 395.8370.2479.5954

484 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa e inépcia da peça acusatória. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que, além disso, não trouxe descrição suficientemente detalhada dos fatos, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Indicativo concreto, outrossim, quanto ao implemento do prazo decadencial para oferta da queixa-crime, observadas as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento

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Doc. 193.6611.2001.6900

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Reforma da decisão proferida. Reexame de provas. Incidência do enunciado de 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido consignado, pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, que inexiste lastro probatório que respalde a existência de elemento específico necessário à tipificação de delitos contra a honra, é incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência, in casu, do enunciado de 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 200.2815.0015.3500

486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejad... ()

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Doc. 200.9270.3001.0400

487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra servidor público. Ação pública condicionada à representação. Recurso desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 44.

«1. Não se aplica as exigências do , o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. 2. A legislação exige que a representação seja oferecida no prazo de seis meses, sendo desinfluente da data em que apresentada a denúncia, desde que não tenha ocorrido a prescrição do crime. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvi... ()

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Doc. 184.2830.3002.8900

488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria qualificada, calúnia e difamação. Decadência. Inexistência. Queixa-crime. Inépcia. Atipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Improvimento.

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Doc. 144.0222.0002.7000

489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Recebimento da peça acusatória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando trancar o prosseguimento da ação penal privada, ante a ausência de dolo, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental n... ()

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Doc. 162.7265.2004.2900

490 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Alegada ausência de dolo. Necessidade de de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que preceitua o Enunciado 438 da Súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do... ()

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Doc. 177.1882.3002.3500

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Concessão de habeas corpus pela corte local para trancamento de ação penal privada. Alegação de tipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela tipicidade da conduta teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 734.2807.7799.3301

492 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADO. 1.

A configuração dos crimes de calúnia (), difamação () e injúria () exige a demonstração do dolo específico do agente, consistente na intenção deliberada de ofender a honra alheia. 2. Não comprovada nos autos a existência do elemento subjetivo indispensável - o animus caluniandi, animus diffamandi ou animus injuriandi - e ausente demonstração inequívoca de que as manifestações tiveram por objetivo atingir a honra da vítima, inexiste justa c... ()

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Doc. 211.0033.2004.8900

493 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.

«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.»

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Doc. 146.1354.2004.8800

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Queixa-crime por calúnia e difamação. Fatos noticiados por outros meios de comunicação. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Sentença absolutória. Reversão. Pretensão de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 2. Desse modo, para infirmar tais fundamentos, de forma a afastar a absol... ()

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Doc. 821.7841.1305.4604

495 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes de calúnia e difamação - Queixa-crime rejeitada - Inicialmente, o pedido dos querelados sobre a extinção da punibilidade pela deficiência na procuração não prospera, uma vez que o foi devidamente cumprido, sendo certo que, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, é pacífico o entendimento de que é indispensável que a procuração contenha a descrição dos fatos, ainda que sucinta, que serão abordados e apurados na queixa-crime - Conforme se observa das fls. 28 e... ()

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Doc. 241.0110.6971.9804

496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Queixa-crime ajuizada pelo agravante em face dos agravados, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação, foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: i) as manifestações dos agravados deram-se no bojo de processo judicial e tinham correlação com o mérito da causa, de forma a atrair o manto da imunidade profissional da advocacia; ii) não restou verificado o animus difamandi ou o animus caluniandi; e iii) a queixa-crime não descreveu a ciência dos querelados quanto à ... ()

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Doc. 158.0614.3000.0000

497 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

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Doc. 182.3951.9003.2600

498 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de calúnia praticado por advogado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência de demonstração do dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Imunidade do advogado. Não abrangente do crime de calúnia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação... ()

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Doc. 231.2131.2771.7759

499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento. Reiteração com recurso anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em recurso anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes. 2 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/... ()

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Doc. 241.1090.3630.7637

500 - STJ. 1. Penal. Queixa crime. Calúnia. Presença do elemento subjetivo. Propósito deliberado de ofender. Difamação. Crimes devidamente configurados.

2 - DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA. 3 - A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO ADVOGADO, NO ENTANTO NÃO CONSAGRA DIREITO DO CAUSÍDICO DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LIDE, DEVENDO TODO EXCESSO SER PUNIDO. 4.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À HONRA DE QUALQU... ()

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