Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8481.8000.3300

701 - STF. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Ministro de estado. Desmembramento do processo. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricada a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/quei... ()

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Doc. 175.8481.8000.3400

702 - STF. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Ministro de estado. Desmembramento do processo. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricada a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/quei... ()

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Doc. 182.6293.1000.3200

703 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estrei... ()

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Doc. 170.3097.5775.7845

704 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - CRIME DE CALÚNIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO - DECURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO. -

No processo eletrônico em tramitação neste Tribunal de Justiça, o prazo para interpor embargos de declaração somente começa a correr da efetiva intimação da parte pelo Sistema PJe, e não da publicação da sentença no Diário Eletrônico. Da mesma forma é o entendimento para interpor recurso após a sentença dos embargos de declaração. - A intimação dos defensores constituídos, inclusive do querelante que atua em causa própria, pelo Sistema PJe, não supre a necessidade de in... ()

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Doc. 692.4767.8071.7640

705 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, CALÚNIA, AMEAÇA E DESACATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de qu... ()

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Doc. 641.6871.9803.0726

706 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA) - CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET, VIA MENSAGENS TRANSMITIDAS PELO WHATSAPP E POR PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS - ACESSO IMEDIATO POR TERCEIROS - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO DO CASO, EM TESE, DO JUÍZO DE ONDE O CONTEÚDO OFENSIVO FORA ENVIADO/PUBLICADO - NÃO ESCLARECIMENTO, ENTRETANTO, QUANTO A TANTO - COMPETÊNCIA, ENTÃO, A SER DETERMINADA PELO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, art. 72). 1 - A

competência nos casos relacionados a crimes praticados pela internet - whastapp e redes sociais - em que haja disponibilidade de acesso imediato por terceiros, é determinada pelo local de onde se dera o envio e propagação das mensagens e publicações ofensivas, conforme entendimento consolidado pelo Col. STJ. 2 - Ausente, contudo, comprovação por parte do querelante de onde viera o conteúdo ofensivo noticiado, a regra de determinação da competência haverá de ser, então, aquela esta... ()

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Doc. 250.6020.1735.3618

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a part... ()

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Doc. 201.7863.5006.1400

708 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i». Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. 2 - O CPC/2015 faculta a supressão de grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto no , por meio da admissão de prequestionamento ficto (). Precedentes. 3 - As condições da ação são verificadas de acordo com a teori... ()

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Doc. 398.6936.9029.2904

709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no , sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJ... ()

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Doc. 221.1110.9322.6276

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de calúnia e injúria majorados. Deputado estadual. Imunidade parlamentar e foro de prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo ou relacionados às suas funções. Investigação. Hipóteses não reconhecidas no caso. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. 2 - Tendo o pedido liminar sido indeferido na origem com fundamentação que não destoa da jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que a imunidade parla... ()

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Doc. 221.1291.1314.9734

711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, a decisão embargada consignou expressamente que a instância antecedente, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de calúnia. 3 - O decisum asseverou, ainda, que rever o entendimento manifestado no aresto i... ()

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Doc. 240.6100.1606.6238

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental não provido.

1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2 ... ()

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Doc. 241.1081.0476.5139

713 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Alegada inépcia da denúncia. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que pertine à alegada inépcia da inicial, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimo... ()

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Doc. 240.3081.2579.8693

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime por ausência de dolo específico. Possibilidade, nos termos da jurisprudência desta corte. Conclusão diversa impossibilitada. Revolvimento fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A compreensão das instâncias ordinárias em rejeitar a exordial acusatória, diante do caráter especulativo das declarações dos agravados, as quais se revestiram de animus defendendi ou direito de se expressar, concluindo pela não ocorrência do tipo previsto no , mostra-se consentânea com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a revisão do entendimento dos julgadores pretéritos esbarraria em necessário revolvimento do acervo f... ()

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Doc. 210.8150.7603.0131

715 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência» (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). 2 - N... ()

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Doc. 144.9584.1002.1000

716 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c , II e III, todos. 2. À validade da peça acusatória não basta a afirmação de que o réu praticou esse ou aquele delito, é imperiosa a narrativa fática de tais crimes, pois, no processo penal, o réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação dada na denúncia ou queixa. 3. É imprescin... ()

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Doc. 241.1011.1654.1541

717 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.

1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no , segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ». 2 - Na hipótese, considera-se o local da consumação aquele coincidente com a do... ()

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Doc. 138.5820.9000.2600

718 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009 STJ. Penal. Ação penal privada. Crime de calúnia. Queixa-crime. Procuração. Requisitos do CPP, art. 44. Alegada divergência entre acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Paradigma. Súmula ou recurso especial representativo da controvérsia. Inocorrência, na espécie. Reclamação não conhecida.

«1. Segundo orientação que vem sendo adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do 2. Em matéria penal, não há qualquer prejuízo na adoção desse entendimento, pois existe a possibilidade de a matér... ()

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Doc. 182.7761.4003.5000

719 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade profissional. Advogado. Ausência de dolo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. CP, art. 142. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«- A imunidade profissional contemplada no , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão, em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (, I e , § 2º). - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela m... ()

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Doc. 241.2090.8287.3724

720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação adequada no acórdão. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Reexame de provas. Debate sobre fatos e provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se há justa causa para o exercício da ação penal, considerando a necessidade de reanálise de matéri... ()

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Doc. 102.4009.1262.9437

721 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora, cuidadora de idosos, que reclama ter sido vítima de ofensas morais por parte dos réus, mormente difamação e calúnia, pelo que pede compensação no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Condutas dos réus narradas nos autos e em boletins de ocorrência inaptas a caracterizar ato ilícito - Desentendimentos entre as partes no curso da convivência doméstica e trato aos pacientes, genitores e avós dos réus, respectivamente, qu... ()

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Doc. 695.1016.0892.3523

722 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA, QUALIFICADA.

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Doc. 132.3746.4426.6589

723 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a i... ()

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Doc. 208.1004.3007.8100

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Prescrição. Não ocorrência.

«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - In casu, não está prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez que entre a publicação da r. sentença condenatória, em 5/1/2015 (fl. 430), e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível - 9/10/2015 (cfr. fl. 545), não havia transcorrido o lapso temporal de 4... ()

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Doc. 184.3790.6006.8200

725 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Calúnia e difamação. Absolvição imprópria. Pena de detenção. Internação. Possibilidade. Laudo psiquiátrico atestando a periculosidade. Substituição por tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Aprofundado exame de matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vi... ()

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Doc. 150.8295.0003.0400

726 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e calúnia. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão. Não configuração de marco interruptivo. Alteração não substancial.

«1. Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição. Precedentes. 2. No caso, o acórdão do Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso da acusação, apenas alterou a modalidade de pena ... ()

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Doc. 181.5511.4025.6300

727 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que a... ()

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Doc. 467.0792.1751.4620

728 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA MAJORADA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Considerando que a desconstituição da coisa julgada é medida excepcional, somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no , e tendo em vista a necessidade de se conferir estabilidade à decisão transitada em julgado, não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal, salvo a constatação de flagrante ilegalidade por meio de prova pré-constituída. - Por força da Súmula 648/STJ «a superveniência da sentença conden... ()

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Doc. 147.0484.3001.1200

729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia e dos documentos que acompanham a impet... ()

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Doc. 210.6300.9898.9615

730 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. 2 - A aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, prevista na , em se tratando de delitos cometidos em concurso formal, é feita a partir da aplicação da fração de aumento referente à quantidade de delitos praticados. No caso concreto, sendo 2 ... ()

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Doc. 210.8200.9682.3503

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora dos fatos e fundamentos suscitados pela defesa no mandamus originário. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.

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Doc. 257.2238.4606.8696

732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, CINCO VEZES, E INJÚRIA, MAJORADAS PORQUE PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DOS INJUSTOS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 138, CINCO VEZES, E 140, C/C art. 141, S II E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUERELADO QUE, EM RESUMO, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, POSTOU VÍDEO EM CANAL DO YOUTUBE, «PRESTANDO CONTAS COM ANDRÉ FARES», SOB O TÍTULO «GASTOS SUSPEITOS EM NITERÓI», IMPUTANDO AO QUERELANTE, ENTÃO PREFEITO DA CIDADE DE NITERÓI, FATOS DEFINIDOS COMO CRIME, BEM COMO LHE OFENDENDO A DIGNIDADE E O DECORO, AO AFIRMAR: TER OCORRIDO DOAÇÃO SUSPEITA DE 45 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, CONTRATAÇÃO DE UM HOSPITAL NA REGIÃO OCEÂNICA NO VALOR DE 56 MILHÕES; IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO HOTEL VILLAGE ICARAÍ; DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO DE COLETES DOS AGENTES DO PROGRAMA «SEGURANÇA PRESENTE NITERÓI". APELO DO QUERELANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO NA FORMA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES QUANTO AO DOLO DE CALUNIAR E/OU INJURIAR. NÃO É POSSÍVEL AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO QUERELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORAM ALICERÇADAS EM MATÉRIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL, O QUE AFASTA O DOLO DE CALUNIAR E INJURIAR, UMA VEZ QUE NÃO SERIAM COMPLETAMENTE INFUNDADOS OS RELATOS ATÉ ENTÃO DESCRITOS. O HOMEM PÚBLICO TEM QUE ESTAR ABERTO ÀS CRÍTICAS, AINDA QUE ÁCIDAS, NÃO SENDO APURADO, NOS AUTOS, O PROPÓSITO OFENSIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE INFORMAR OU NARRAR UM ACONTECIMENTO (ANIMUS NARRANDI) OU, AINDA, O PROPÓSITO DE DEBATER OU CRITICAR (ANIMUS CRITICANDI), CONDUTA ESSA QUE SE REVELA COMUM NO MEIO POLÍTICO E À PRÓPRIA DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ACUSAÇÕES. QUERELADO QUE AGIU AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CF/88, art. 5º, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.1133.0002.6800

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm... ()

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Doc. 147.3571.8004.3300

734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm... ()

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Doc. 142.4665.9001.0700

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.

«1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios... ()

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Doc. 230.3050.5489.6407

736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Calúnia e injúria. Recebimento da queixa-crime. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - «Conforme reiterada jur... ()

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Doc. 230.6230.3967.6614

737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecime... ()

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Doc. 240.6100.1125.4544

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Recurso especial não conhecido. Insurgências já analisadas por esta corte no AgRg no HC 827951/RJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o único fundamento da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do recurso especial em razão de as insurgências já terem sido analisadas pelo STJ nos autos do HC 827.951/RJ. 2 - Assim, deve ser aplicado à espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»... ()

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Doc. 210.7565.9010.4800

739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de calúnia e injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Em que pese a matéria de prescrição tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez... ()

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Doc. 210.7131.0423.8314

740 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal privada. Calúnia, injúria e difamação. Exceção da verdade. Tese defensiva que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente c... ()

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Doc. 12.2601.5000.8000

741 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo , § 2º, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 - Precedentes ... ()

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Doc. 157.2142.4006.1800

742 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, do CP. CP). Rejeição em face da ausência de indícios da prática delitiva. Insurgência dos querelantes. Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea. Magistrado singular que adota como razões de decidir o parecer exarado pelo representante ministerial. Possibilidade. Inexistência de lesão à ordem contida no CF/88, art. 93, IX. Eiva rechaçada.

«Tese - Constitucionalmente, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade. Nada impede, porém, que o julgador faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir. «É sabido que, nos termos do , IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remi... ()

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Doc. 125.1221.5000.1700

743 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual «a manifestação considerada ofensiva, feita ... ()

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Doc. 157.2690.9002.9000

744 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Calúnia. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de justa causa não configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicida... ()

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Doc. 182.7761.4003.4900

745 - STJ. Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. 2. «A imunidade profissional contemplada no , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de dis... ()

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Doc. 477.6741.1762.3358

746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de no... ()

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Doc. 318.6725.6873.7827

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA

Revelia. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade de citação. Inocorrência. Citação encaminhada para seu próprio endereço, situado em condomínio edilício com controle de entrada e recebida pela própria filha, a despeito de relativamente incapaz. Presunção da ciência dos atos citatórios não afastada. Requerida que, inclusive na qualidade de síndica representante do condomínio, respondeu a inúmeras ações judiciais cujos atos citatórios foram do mesmo modo recebidos pe... ()

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Doc. 241.1131.2685.2699

748 - STJ. Habeas corpus. Penal. Calúnia. Pena-Base. Exasperação indevida. Inexistência. Maus antecedentes. Motivos. Circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - A exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que autorizam a sua fixação acima do mínimo legal, mormente no que diz respeito aos maus antecedentes, demonstrados pela existência de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra a honra, a qual não foi utilizada para caracterização da reincidência. 2 - As consequências, os motivos e as circunstâncias do delito foram desvaloradas de maneira fundamentada, em razão do local em que ocorreu a ... ()

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Doc. 124.4070.1964.0597

749 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade», «má-fé», «pessoalidade» e «parcialidade» no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 425.7524.0222.5063

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, ambos com pedidos de indenização por danos morais. A requerida alega violação de honra por parte da autora, enquanto a autora alega ofensas e desmerecimento de seu trabalho pela requerida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas das partes configuram danos morais passíveis de indenização ou se se trata de m... ()

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