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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Desconstituição. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental
«IMPROVIDO. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição de queixa-crime. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. 2. A pena máxima cominada ao delito de calúnia (CP, art. 138) é de 02 anos de detenção que, acrescida em 1/3 pela incidência das causas de aumento previstas nos, III e IV do CP, art. 141, ou seja, em 08 meses, atinge o to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.
«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. 3. Da situação - mesmo que os advogados tenham-se utilizado de forte retórica em sua manifestação ou linguagem ríspida em duas peças processuais apresentadas na ação penal - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.
«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP.
Recurso em sentido estrito. Calúnia, injúria e difamação. Supostas afirmações ofensivas realizadas pelas quereladas, ex-funcionárias dos querelantes, em mídia social, sobre fatos ocorridos durante o período no qual prestaram serviços no estabelecimento comercial recorrente. Decisão de parcial rejeição da queixa-crime. Recebimento da inicial acusatória apenas em relação ao delito de difamação. Pedido objetivando a reforma da decisão, com consequente recebimento integral da quei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial em que se discute a prática de crimes de calúnia e difamação em programa televisivo, com alegação de renúncia tácita ao direito de queixa e retratação. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve renúncia tácita ao direito de queixa e retratação por parte dos querelados e se a decisão de absolvição sumária foi correta diante da alegada ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Calúnia e difamação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou visando ao trancamento de ação penal por calúnia e habeas corpus difamação, alegando ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando a alegação de ausência de elementos que demonstrem a materialidade e autoria deliti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Injúria. Calúnia. Difamação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Calúnia. Pessoa jurídica. Integração do polo passivo. Inadmissibilidade. Configurando-se o delito, apenas quando ofendidas pessoas determinadas, seguramente identificadas e individualizadas, impossível o recebimento de queixa-crime ante a falta de requisito essencial da justa causa para a persecução penal quando ofertada contra empresa. Rejeição de rigor. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 139. Pena em abstrato (máxima cominada). Reconhecimento «ex officio». Ocorrência. Lapso prescricional de 4 anos decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgada extinta a punibilidade do agente, CP, art. 107, IV.
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214 - TJSP. Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime calúnia. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Ação penal privada. Calúnia. Classificação jurídica da queixa descritos na petição inicial. Inexistência de vinculação do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 383. Lei 5.250/67, art. 20.
«É induvidoso que os fatos descritos na inicial é que definem a imputação, não vinculando o Juiz, quer se trate de denúncia ou de queixa, a classificação jurídica que lhes atribua o autor da ação penal (CPP, arts 41 e 383).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Apelação Criminal - Calúnia, difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido
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218 - TJSP. QUEIXA CRIME - CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO
e AMEAÇA - Rejeição - Hipótese - Ausência de elementos de convicção mínimos - Inexistência de boletim de ocorrência ou inquérito policial para apuração dos fatos - Crime de denúncia que, ademais, somente se procede mediante ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR
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221 - TAMG. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.
«Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da tipicidade da conduta praticada demanda o reexame do material fático e probatório, inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral a lavratura de boletim de ocorrência no qual conste autoria desconhecida e, que, no curso da investigação policial faça referência a algum obreiro da empregadora, não caracteriza o delito de calúnia, a ensejar indenização por danos morais em face desta.
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224 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PARCIAL - IMPERATIVIDADE.
Deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime quando ausente a justa causa para o exercício da ação penal privada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em caso envolvendo denúncia contra magistrado por calúnia e difamação. O recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Queixa-crime. CPP, art. 44. Procuração. Narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Desnecessidade. Menção aos delitos supostamente cometidos. Suficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016).» (AgRg no RHC 93.319/SP, relator Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar, ao argumento da existência de nulidades. Decisão definitiva do tribunal a quo a respeito das questões apresentadas pelo impetrante. Ausência. Feito originário suspenso até a Resolução dos vários incidentes de impedimento/suspeição apresentados pela defesa. Conhecimento do writ. Impossibilidade.
1 - Busca o agravante o relaxamento da prisão cautelar imposta na ação penal em que foi condenado, como incurso nos crimes de calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, injúria, ameaça, coação processual e extorsão, às penas de 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ao argumento da ocorrência de nulidades, as quais pendem de conhecimento pelo Tribunal a quo, pois a tramitação da apelação se encontra suspensa, até que sejam decididos todos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CP) - INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, I E III, DO CPP) SOB AS ALEGAÇÕES DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ACOSTADA À INICIAL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PEÇA INAUGURAL QUE SE LIMITA À TRANSCRIÇÃO DE ALGUMAS SUPOSTAS AFIRMAÇÕES DO QUERELADO CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA SEM APONTAR DETIDAMENTE O CONTEXTO TEMPORAL E ESPACIAL NO QUAL PROFERIDAS, EVIDENCIADA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, RESULTANTE DE DISPUTAS DE CLIENTELA E PRETÉRITAS DESAVENÇAS SOCIETÁRIAS - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL QUE SE RESUME A PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS, SEM QUALQUER ORDEM CRONOLÓGICA OU INDICAÇÃO DE ORIGEM, CARECENDO DE CREDIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE, EMBORA NÃO SE CONSTITUA EM CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A INSTRUÇÃO DA QUEIXA, SE MOSTRA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E AFERIR EVENTUAL PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - DELITO DE CALÚNIA, NO MAIS, QUE EXIGIRIA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO DEFINIDO PELA LEI COMO CRIME, AQUI NÃO RELATADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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229 - STJ. Ação penal. Acusação em face de desembargador do trt. Crimes de calúnia e difamação contra a presidente do mesmo tribunal. Denúncia recebida.
«1. É certo que «O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia» (Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008). 2. Entretanto, não se pode elidir, de pronto, o dolo específico do denunciado, na medida em que seu pronunciamento, em praça pública, em frete à sede do Tribunal, aos brados em carro de som, distribuindo cópias do seu «comunicado»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.
«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. 2. A querelada, em sessão pública, proferiu seu voto, em cumprimento ao previsto na Resolução 106/2010 do CNJ, com considerações que entendeu pertinentes, não se extraindo da sua manifestação atividade delituosa que se amolde às figuras típicas dos arts. 138, 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
Na hipótese, a parte insurgente não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.
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235 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.
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236 - TJSP. Representação criminal contra Juiz de Direito - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Arquivamento determinado
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237 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Injúria e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Irregularidade na representação processual. Procuração não atende aos requisitos do CPP, art. 44. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Crime de calúnia- Ação penal que observou o rito comum e não aquele previsto na Lei 9.099/95- Recurso de apelação corretamente endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todavia fora do prazo legal estabelecido no CPP, art. 593- Intempestividade manifesta que impede o conhecimento do apelo
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239 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Inicial rejeitada com base no CPP, art. 395, III. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Decisão mantida. Ausência de requisitos mínimos para a ação penal privada. Pedido de Justiça Gratuita deferido. Recurso parcialmente provido somente para deferir o pleito de Justiça Gratuita
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240 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP, art. 139) - Rejeição de queixa-crime com fundamento no, III do CPP, art. 395 - Ausência de justa causa para a propositura da ação penal privada - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização formulado por psicóloga apontada à autoridade policial como aprovadora de candidato semi-analfabeto em exame psicotécnico para aquisição da carteira nacional de habilitação. Inadmissibilidade. Hipótese. Relato de fato verdadeiro ao delegado de polícia que não se traduz em calúnia, imputação falsa ou atribuição de crime a inocente. Observância. Reparação incabível. Recurso não provido.
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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E INJÚRIA -
Sentença condenatória - Apelo defensivo com pleito absolutório - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação deve ser mantida - Pena e regime devidamente fixados - Afastamento da condenação à reparação do dano - Descabimento - Ao se praticar o ilícito penal, nasce o dever de indenizar - Verba indenizatória mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Apontada ausência de descrição na inicial dos fatos que caracterizariam os delitos de calúnia, difamação e injúria. Peça processual que narra satisfatoriamente as afirmações que configurariam os crimes em questão.
«1. Da leitura da vestibular, especialmente da matéria jornalística nela transcrita, observa-se que o querelante especificou quais fatos configurariam os crimes contra a honra em questão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJMG. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada
«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOLO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
O apelante foi condenado pela prática dos delitos de injúria e difamação. 2. Pretensão recursal voltada, preliminarmente, ao reconhecimento da perempção e, no mérito, pela absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na: (i) análise da nulidade suscitada. (ii) e se há suporte probatório para a manutenção ou não da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Querelado que publicou report... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.
«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. A cláusula limitativa - nos limites da lei - recepciona e incorpora o CP, art. 142, I, a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. É desprovida de justa causa a ação penal propos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
Na hipótese, a parte insurgente não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e estelionato. Alegação de nulidade. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECURSO DOS QUERELADOS -
Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade «intercorrente» - Lapso temporal entre os marcos legais que autoriza o reconhecimento dessa causa extintiva - Pleito de mérito buscando a absolvição dos querelados por falta de provas - Preliminar acolhida e exame do mérito do recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA -
Pretensão de reforma do decisum para recebimento da queixa-crime - Impossibilidade - Rejeição da queixa com fundamento no CPP, art. 395, II, consubstanciado na defeituosa representação processual (CPP, art. 44) - Decadência Configurada - Impossibilidade de concessão de prazo para regularização - Causídico possuía condições de antever o resultado - Decisão Mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)