Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.1410.8000.1500

951 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()

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Doc. 541.3604.1171.6004

952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Pedido de indenização formulado pelos pais de aluna que manteve relação sexual com namorado. Alegação de falha na prestação de serviços e ato ilícito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. - Responsabilidade civil. Relação sexual mantida por aluna menor de idade (12 anos) depois de sair do estabelecimento de ensino. Ato consensual e sem lesões. Aluna que participou da organização do encontro com o namorado, ... ()

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Doc. 364.8566.8544.8580

953 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Resilição contratual. Pretensão de redução de multa contratual compensatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Resilição de contrato. Desistência da aluna. Multa compensatória. Ausência de abusividade no percentual de 17%. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 966.8529.0191.7932

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, POR TER DESENVOLVIDO ENFERMIDADE DEGENERATIVA NA COLUNA DEVIDO À INTENSIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO COMO AJUDANTE DE CAMINHÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA RÉ, POR NÃO TER SIDO CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA NO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO MAIS SUBSISTIR A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CALCADA EM LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ESTAR O APELANTE RECUPERADO DA PATOLOGIA EM SUA COLUNA LOMBAR, SEM RESTRIÇÕES PARA RETORNO AO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E BEM FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 940.3327.7817.2678

955 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Seguro de Vida em Grupo. Cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença. Exigência da invalidez causada por doença da qual decorra a perda da existência independente. Segurado acometido por hérnia discal lombar foraminal. Aposentado por invalidez junto ao INSS. Laudo pericial que atesta a limitação permanente de suas funções. Perda da existência independente caracterizada pela impossibilidade de movimentos com a coluna vertebral. Correta a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 138.6852.4326.0356

956 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de análise de teses e documentos juntados pela apelante. Não caracterização. Sentença prolatada em harmonia com o contingente probatório, segundo o princípio do livre convencimento motivado. - Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Rejeição. ... ()

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Doc. 972.5489.5950.3880

957 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Autora que não conseguiu realizar aditamento de financiamento estudantil. Culpa imputada à ré. Sentença de procedência. Recurso das partes. - Danos morais. Ré que não cometeu ato ilícito. Mensagens eletrônicas trazidas aos autos que demonstram que a aluna que não cumpriu obrigações que lhe incumbiam. Indenização afastada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO

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Doc. 756.2387.9425.8716

958 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Demanda ajuizada por instituição de ensino contra aluna, fundada em débito reconhecido nos autos de ação revisional ajuizada em momento anterior. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. - Competência. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada dos mesmos fatos e da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes, em decorrência do julgamento de recurso de apelação interposto contr... ()

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Doc. 118.7541.0943.4464

959 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autora com patologia degenerativa na coluna lombar. Recusa do plano de saúde de fornecimento de alguns dos procedimentos e materiais solicitados pela paciente. Indicação médica para realização do tratamento. Decisão agravada que intimou a parte ré, com urgência, por OJA de plantão, para que autorizasse o procedimento cirúrgico de «artrodese de coluna lombar por acesso anterior», no prazo de 3 dias, tendo, ainda, majorado a multa para a quantia de R$ 4.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00. Demandante que sustenta o reiterado descumprimento da tutela concedida nos autos e confirmada em sede de sentença. Observância do comando judicial que não restou efetivamente demonstrado nos autos, sendo, assim, legítima a majoração da multa diária a patamares que inibam o descumprimento da decisão. Valor arbitrado pelo juízo a quo que está em plena consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de promover o adequado tratamento de saúde à consumidora. Prazo fixado de 3 dias que deve ser mantido, considerando o lapso temporal de descumprimento da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 693.3248.9773.5512

960 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO CALUNIOSA DE UMA ALUNA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA CONTRA A RECEPCIONISTA DO LOCAL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Compete à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus da qual não se desincumbiu - O fato de a ré questionar a autora sobre o paradeiro de sua aliança, mormente quando ambas estavam no mesmo local no momento dos fatos, não se reveste de gravidade suficiente para causar dano moral - Hipótese em que o pedido inicial se funda em ilações não demonstradas por meio de prova documental ou testemunhal - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 561.1029.5467.6230

961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de realização de estágio profissional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Desorganização interna de instituição de ensino que impediu que a aluna participasse de estágio profissional. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Afronta a direitos de persona... ()

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Doc. 773.0700.9100.3122

962 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Programa A UNIESP PODE PAGAR. Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Negativa de pagamento do financiamento estudantil, porque descumpridas as contrapartidas a que a beneficiária estava obrigada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Pretensão da apelante de que seja determinada a inversão do ônus da prova e de que os apelados sejam compelidos a prod... ()

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Doc. 138.6493.5004.4300

963 - STJ. Ausência de dolo de caluniar a vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano.

«1. Para saber se o paciente teria ou não agido com o dolo de caluniar a vítima, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via estreita do remédio heróico. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 651.9091.9846.2856

964 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamen... ()

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Doc. 570.6727.9441.7568

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR SUPOSTO ERRO DE ENDEREÇAMENTO E A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUI A NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA INJÚRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO PENAL E, QUANTO AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. Os pleitos preliminares não merecem prosperar. A inicial acusatória é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas ao réu, respeitados os requisitos previstos no , tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. Não há o alegado defeito na citação do réu, tanto que, regularmente citado, ele apresentou, por meio de sua defesa, a resposta prelimina... ()

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Doc. 144.3400.2001.1700

966 - TJMG. Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- No delito de denunciação caluniosa (art. 339, CP), é absolutamente indispensável que o agente saiba que o imputado é inocente, ou seja, que tenha efetiva consciência da falsidade da imputação. - A verdade subjetiva do fato imputado afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade do delito de denunciação caluniosa.»

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Doc. 144.8185.9003.4300

967 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Apelação cível. Auxílio-acidente. Laudos periciais unânimes e conclusivos pela ausência de redução da capacidade laborativa. Inexistência do direito pretendido. Apelo improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a apelante que «(...) trabalhava na Empresa Alunic - Alumínio do Nordeste, na função de operador de auxiliar de produção, tendo sido admitida em 04/04/2002». 2. Aduz que «(...) desde o início do contrato de trabalho, a Autora desempenhava suas atividades com postura inadequada, laborando muito tempo hereta e sem repousar, forçando a coluna, na máquina que produz quentinhas. Em meados do ano de 2002, a demandante sentiu dor intensa em sua coluna assim que abaixou para peg... ()

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Doc. 111.0950.5000.1000

968 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado 3.2.1 Espanha Na Espanha, o principal marco jurídico no que diz respeito à imprensa encontra-se na Constituição do país, em seu artigo 20. Esse artigo prevê expressamente a proibição de censura prévia e reconhece amplamente a liberdade de expressão, chamando atenção para as limitações advindas dos direitos à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da infância e juventude. A Constituição da Espanha t... ()

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Doc. 240.9130.5818.8261

969 - STJ. Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar ... ()

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Doc. 886.7872.1797.3089

970 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, a condenação é medida que se impõe. Constitui o delito de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

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Doc. 648.7096.2220.2690

971 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo querelado, Valquir Café de Meireles, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Queixa Crime proposta pela querelante, Camila Souza da Cruz, representada por advogados constituídos, para condenar o ora recorrente pela prática do crime previsto no ... ()

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Doc. 103.1674.7329.7800

972 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.»

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Doc. 103.1674.7251.3900

973 - TJMG. Denunciação caluniosa. Delito do CP, art. 339. Dolo direto. Imprescindibilidade.

«Para que fique configurado o crime de denunciação caluniosa, é imprescindível o dolo direto, caracterizado pela certeza do agente em torno do conhecimento da inocência de quem recebe a imputação do fato criminoso, não sendo suficiente para ensejar o delito o dolo eventual.»

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Doc. 103.1674.7050.2900

974 - STJ. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.

«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.»

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Doc. 103.1674.7248.6600

975 - TJMG. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa. Distinção. CP, art. 339 e CP, art. 340.

«O crime de comunicação falsa () distingue-se do delito de denunciação caluniosa (), pelo fato de que neste há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração, enquanto que na comunicação falsa não há essa indicação.»

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Doc. 103.1674.7384.8400

976 - TJMG. Denunciação caluniosa. Delito não caracterizado. Relato de fato verídico. CP, art. 339.

«Se o apelante, ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, dando causa a investigação policial, não relatou fato inverídico, que constou do inquérito como crime de furto, excluída está a antijuridicidade da sua conduta, não se caracterizando, assim, o delito de denunciação caluniosa.»

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Doc. 163.4213.3001.5100

977 - TJMG. Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dolo necessário para a configuração do delito devidamente demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- A denunciação caluniosa consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. - Havendo provas suficientes de que o réu agiu de forma dolosa, ou seja, de que ele tinha ciência acerca da inocência dos imputados, a sua conduta se enquadra no tipo ... ()

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Doc. 250.6020.1773.6909

978 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, do CP, em razão de retratação em sede policial que teria impedido o prosseguimento de inquérito por denunciação caluniosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa pode ser considerada como arrependimento ef... ()

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Doc. 200.2063.7005.0700

979 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime do CP, art. 339 abertura de investigação contra magistrado, por difamação e abuso de autoridade. Queixa rejeitada. Ausência de comprovação de dolo direto para a denunciação caluniosa. Constrangimento ilegal constatado.

«1 - Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.»

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Doc. 131.0504.8000.6400

980 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.»

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Doc. 205.9914.6000.4500

981 - STJ. Processual penal. Advogado. Reclamação contra magistrado. Crime contra a honra. Carência de justa causa, a míngua notória do animus de caluniar; pelo que cabe trancar-se a ação penal. CP, art. 138. CP, art. 141, II.

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Doc. 403.2349.5207.2448

982 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE QUE O ACUSADO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO IMPUTANDO FALSO CRIME A QUEM SABIA SER INOCENTE.

O delito de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Restando comprovado que o acusado sabia da inocência dos policiais a quem imputou o delito, não há que se falar em absolvição pelo crime de denunciação caluniosa, comprovado o elemento subjetivo - dolo - e sendo a condut... ()

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Doc. 103.1674.7320.4500

983 - TRT2. Relação de emprego. Jornalista. Responsabilidade sobre coluna social do jornal. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«Responsável pela coluna social do jornal reclamado, não pode ser considerado empregado autônomo ou «free lancer».»

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Doc. 163.5721.0002.1200

984 - TJRS. Direito criminal. Denunciação caluniosa. Não configuração. Relações de trabalho. Deterioração. Intimidação. Dolo direto. Inocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação-crime. Denunciação caluniosa.

«Delito não configurado por ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo direto, que consiste na vontade de ver a pessoa inocente ser injustamente processada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 204.2890.2002.9500

985 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Rejeição da denúncia. CPM, art. 343. CPPM, art. 78, «a»

«Ocorrência policial efetivada por civil, registrando agressões sofridas fora e dentro de unidade militar. IPM concluindo pela inocorrência de crime militar. Denúncia imputando ao civil crime de denunciação caluniosa. Rejeição da peça acusatória com fundamento no , «a». Inexistência de decisão judicial no procedimento investigatório quanto a ocorrência, em tese ou não, de crime militar, impedindo apreciação da proposta acusatória concernente a denunciação calu... ()

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Doc. 103.1674.7545.3100

986 - TJRJ. Ação penal pública. Rejeição. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa-crime. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. CPP, art. 29.

«Não há que se falar em representação criminal se o caso é crime de denunciação caluniosa e assim de ação penal pública incondicionada e a possibilidade da ação penal privada subsidiária, nos termos do , está atrelada à existência, a priori, da inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso presente.»

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Doc. 138.7571.5003.2600

987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação de matéria jornalística sobre participação em crime de sequestro. Veracidade das informações. Exercício regular do direito de informar. Ausência de intenção de caluniar ou difamar. Inocorrência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo do autor prejudicado.

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Doc. 145.8210.2006.7300

988 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Alegação de inépcia da denúncia. Representação à Corregedoria de justiça para apuração de fatos. Inexistência de imputação de crime. Descumprimento do CPP, art. 41.

«A moldura típica do crime de denunciação caluniosa circunscreve-se a duas ordens de situação, uma envolvendo a conduta de dar «dar causa (motivar, provocar, originar) à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém» (Luiz Régis Prado Júnior - Curso de Direito Penal, Vol. 4, pág. 584); e outra de imputar um fato definido como crime. Se a denúnc... ()

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Doc. 423.7629.5728.4405

989 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pacientes reincidentes por estelionato e roubo e que registram condenações em primeiro grau por dois crimes de furto, os quais, ao menos em tese, também praticaram juntas. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que CLAUDIA possui filhos de até 12 anos de idade incompletos e ADRIANA seria responsável pelos cuidados de um irmão com deficiência e d... ()

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Doc. 103.1674.7341.0000

990 - STJ. Competência. Delito de denunciação caluniosa perpetrado em causa trabalhista. Lesão a interesses da Justiça do Trabalho, mantida pela União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 343.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado na Denunciação Caluniosa, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.»

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Doc. 103.1674.7149.0000

991 - STF. Ministério Público. Promotor natural. Denunciação caluniosa. Observância.

«Mostra-se consentânea com o disposto no inc. III do a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada «notitia criminis» alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado.»

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Doc. 197.5065.7400.3513

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 103.1674.7359.9200

993 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis». Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo ... ()

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Doc. 705.5048.0729.8969

994 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023

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Doc. 250.4011.0561.3828

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa. Absolvição. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da alegada prática de denunciação caluniosa, prevista no , caput, e consequente condenação do agravante. 2 - A defesa do agravante sustenta a falta de provas para a condenação, argumentando que o réu não possuía a intenção de imputar crime falsamente aos policiais ao relatar supostas agressões. II - Questão em ... ()

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Doc. 318.5573.5405.6734

996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

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Doc. 204.3103.9004.8500

997 - STM. Crime militar. Apelação. Denunciação caluniosa. Militar dá causa à instauração de Inquérito Policial Militar contra oficiais superiores, mesmo após o exame do Ministério Público sem que se encontrasse qualquer indício de crime. CPM, art. 343.

«Não havendo qualquer indício de crime nos fatos noticiados e devidamente apurados pelo MPM, temos inocentes os oficiais, como também caluniosa a denunciação a estes ofertada. Negado provimento ao Apelo. Decisão Unânime.»

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Doc. 103.1674.7383.3600

998 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.

«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocent... ()

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Doc. 158.1858.3878.2905

999 - TJRJ. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (AR-TIGO 339, CAPUT, DO CP) ¿ AINDA QUE A QUEIXA TENHA SIDO REJEITADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESSAS INICIATIVAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, XXXIV, ALÍNEA ¿A¿). O ACER-VO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIOU, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU-APELANTE, AO EXERCER DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PRATICOU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 241.2021.1849.5662

1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[...] para caracterização do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente» (RHC 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019). 2 - No caso, as instâncias de origem concluíram, após análise da prova dos autos, pela tipicidade da conduta imputada a título de denunciação caluniosa (... ()

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