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251 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que não descreve fato determinado e específico, tampouco as circunstâncias em que se deram os supostos delitos. Recurso não provido
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252 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Sentença de rejeição da queixa-crime. Recurso do querelante que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ausência de justa causa, haja vista a falta dos elementos essenciais dos crimes mencionados na inicial da ação privada. Negado provimento ao recurso.
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253 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Calúnia, injúria e difamação. Pleito de trancamento da ação penal, sob fundamento de inépcia da queixa-crime. Inviabilidade. Queixa-crime que preenche os requisitos legais, descrevendo os fatos de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Apelação. Calúnia e difamação. Sentença absolutória. Recurso da querelante visando à condenação da querelada nos termos da queixa-crime. Impossibilidade. Ausência de imputação de fato definido como crime e de fato ofensivo à honra da querelante. Falta de dolo. Animus narrandi e criticandi não configura ilícito penal. Absolvição mantida. Recurso não provido
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255 - TJSP. Crimes contra a honra - Calúnia, difamação e injúria contra o ex-marido - Utilização de xingamentos e expressões capazes de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima - Confissão judicial - Mensagens por aplicativo WhatsApp e e-mails - Prova segura - Dolo em comprovado - Pena e regime prisional corretos - Indenização - Redução do valor - Necessidade - Recurso provido em parte
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256 - TJSP. Queixa-crime - Competência originária - Crimes contra a honra praticados, em tese, por querelado detentor de cargo de prefeito municipal, no exercício da função pública - Proposta de transação penal regularmente ofertada pelo Ministério Público, aceita pelo querelado e homologada - Comprovação de cumprimento pelo querelado - Extinção da punibilidade
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e desacato. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.
«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DAS QUERELANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. INDÍCIOS CLAROS DO ANIMUS NARRANDI
e ANIMUS DEFENDENDI POR PARTE DAS QUERELADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA
e DIFAMAÇÃO. Decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento nos incs. I e III, do CPP, art. 395 - Recorrente que não descreveu na peça inicial os fatos/conduta para a subsunção aos tipos penais de crimes contra a honra - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Calúnia (arts. 138 do CP). Decisão que rejeitou parcialmente queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Presente suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. Dolo específico que não pode ser afastado de plano. Recurso provido
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263 - STJ. Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.
1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Art. 142, s I e III, do CP. Aplicação das excludentes. Afirmações realizadas em resposta a procedimento disciplinar. Ausência de delimitação objetiva das condutas tidas por delitivas. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegava a ocorrência de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) por parte de magistrado em peças de procedimento correicional e pleiteava o provimento do recurso especial. A controvérsia envolve a aplicação do art. 142, I e III, do CP, que prevê excludentes de ilicitude para ofensas proferidas em juízo e no exercício de função pública. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1)
Na espécie, imputou-se ao querelado a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139, 140 e 147, todos do CP, cujas penas abstratamente cominadas são, respectivamente, 02 (dois) anos, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 06 (seis) meses, todas de detenção. Consta que os fatos narrados na queixa-crime teriam ocorrido em 19/02/2020. 2) Com efeito, em 06/08/2020, embora o Juízo a quo não tenha procedido formalmente ao recebimento da queixa-crime, é certo que o seu recebimento foi implícito, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Falsidade das imputações. Ciência pelo agente. Inexistência. Elementar. Ausência. Exercício regular de direito de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de exceção da verdade. Excesso culposo ou doloso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Paciente denunciado por calúnia e difamação, por ter imputado a magistrados a prática de prevaricação e de atos desonrosos no exercício da função pública. Exceção da verdade. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios desde quando esta deveria ter sido processada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. CP, art. 138. CP, art. 139.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É cabível a exceção da verdade no crime de calúnia imputada a Magistrado, bem como no delito de difama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime mantida. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrência. Fato definido como crime imputado de forma genérica. 3) violação ao CPP, art. 804. Inocorrência. Cabimento de honorários de sucumbência. 4) agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A imputação genérica de fatos delitivos a outrem não configura o crime de calúnia. Precedentes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Fernandes Monteiro contra decisão do Juiz da 24ª Vara Criminal de São Paulo, que manteve o recebimento de queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, apesar de parecer ministerial favorável à rejeição. O impetrante alega legítima defesa da honra e imunidade profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a ação penal e a aplicação da imunidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Crime de imprensa. Calúnia. Lei 5250/1967 não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 130 em 30.4.2009. Outrossim, com fundamento na Lei de Introdução do Código Civil, aplicam-se ao caso as disposições da lei geral (Código Penal) com a revogação da sobredita lei especial, pois a lei penal prevê como crime os fatos tratados nestes autos. Precedentes.
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274 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Difamação. Absolvição sumária. Omissão. Inexistência.
1 - As teses arguidas no agravo regimental foram devidamente apreciadas e afastadas, de sorte que inexiste o apontado vício de omissão. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Prescrição. Calúnia. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, V, 116, 117 e 138.
«A pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no CP, art. 138é de 2 (dois) ano detenção, ensejando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V. «In casu», transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a data do fato, sem a superveniência de quaisquer das causas impeditivas ou interruptivas previstas nos CP, art. 116 e CP, art. 117, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa. Ausência de individualização das condutas dos querelados. Materialidade dos delitos não demonstrada. Texto redigido pelos querelados não imputa ao querelante fato definido como crime. Críticas inseridas no direito de liberdade de expressão. Dolo específico não demonstrado. Recurso desprovido
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277 - TJSP. Apelação cível - Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Alegação de perturbação do sossego, importunação, ameaça, ofensa, calúnia, injúria e difamação perpetradas pela ré - Conjunto probatório que revela animosidade entre as partes - Agressões verbais e provocações mútuas que afastam o direito de pleitear indenização - Ofensa a honra e a reputação do autor não evidenciada no caso em exame - Sentença mantida - Recurso desprovido
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278 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.
«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Calúnia e difamação. Absolvição dos querelados por falta de comprovação do dolo. Recurso do querelante buscando a condenação nos termos da peça inicial. Impossibilidade. Dúvidas a respeito da existência do dolo não dirimidas pelo conjunto probatório. Liberdade de informação jornalística. Publicação de matéria em revista semanal que buscava informar o leitor. Existência de mero «animus narrandi». Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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280 - STJ. Habeas corpus. Calúnia contra promotor de justiça no exercício de suas funções. Ausência de animus calumniandi. Prescrição.
«1. Transcorridos mais de 4 anos da sentença condenatória sem a ocorrência de outra causa que viesse interromper a prescrição, esta deve ser declarada de ofício. 2. Ordem concedida para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. Condenação. Apelação criminal. Intempestividade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra servidor público. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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283 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Calúnia. CP, art. 138. Ausência de dolo específico. Inexistência do animus caluniandi. Declarações proferidas em momento de forte emoção por que passava o querelado pelo assassinato de seu filho. Ausência de vontade livre e consciente de imputar a prática de crime ao querelante. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.
«1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. 2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assinala que «o elemento subjetivo geral do crime de calúnia é o dolo de dano, que é constituído pela vontade consciente de caluniar a vítima, imputando-lhe a prática de fato definido como crime, de que o sabe inocente. É indispensável que o sujeito ativo - tanto o caluniador quanto o propal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Pleito condenatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência vedada conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime, teria ocorrido em 29/08/2018, sendo que o ofendido tinha o prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28/02/2019, data do protocolo da referida queixa. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Justa causa. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de manutenção da liberdade ou de concessão de prisão domiciliar - Alegação de cerceamento de defesa, e possível prisão preventiva - Impossibilidade de dilação probatória - Defesa constituída devidamente intimada, não se manifestou nos autos - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA.
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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria praticados contra funcionário público no exercício da função. Impetração indeferida liminarmente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.
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290 - STJ. «Habeas corpus». Crime de calúnia. Advogado. Dolo específico. Exame que demanda ampla dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.
«1. A aferição do dolo específico – elemento subjetivo da infração penal –, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sede que permite o trancamento da ação penal apenas quando, excepcionalmente, evidenciar-se, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido.
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292 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Crimes de calúnia e difamação. Veiculação de matéria jornalística, aludindo sobre o comportamento suspeito do querelante. Dolo não vislumbrado, pois a ironia fácil, o sarcasmo e a malícia são componentes comuns das matérias jornalísticas. Possibilidade, todavia, de se permitir ao querelante tentar prová-lo em vez de impedi-lo sumariamente de fazê-lo. Recebimento da queixa determinado. Recurso provido para esse fim.
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293 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República. Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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294 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Injúria e calúnia contra magistrado. Imunidade profissional. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inocorrência.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.
«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de calúnia. Causa de aumento de pena. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 138 e CP, art. 141, III. Lei 10.259/2002, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138, c.c. CP, art. 141, III) é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, mesmo com a ampliação dada pela Lei 10.259/01. Competência da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Incontroversa acusação da ré de que a autora teria furtado objeto da sua residência. Ré que reconhece a inocorrência do furto. Calúnia que teve o condão de gerar na autora dano moral. Independência entre as instâncias civil e criminal. Desnecessidade de suspensão do feito até o julgamento na esfera penal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA
(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição e declaração de extinção da punibilidade da querelada, em razão da decadência. Procuração que não atende plenamente os requisitos previstos no CPP, art. 44. Ausência de descrição da conduta criminosa no instrumento de procuração. Eiva que restou suprida em face da aposição, também e na peça inicial, da assinatura da querelante. Decisão cassada. Recurso provido
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300 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS PELAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
"Preliminar» de extinção do processo sem resolução do mérito, por não de recolhimento das custas processuais. Pretensão de desconstituição integral da coisa julgada por insuficiência probatória. Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Revisão não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)