STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Calúnia e injúria. Concessão de habeas corpus pela corte local para trancamento de ação penal privada. Alegação de tipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela tipicidade da conduta teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito.
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