Lei 5.250, de 09/02/1967
Art. 22º
Art. 22
- (Declarado liminarmente inconstitucional. Mérito aguardando julgamento. - STF - . MCADPF 130 - Rel. Min. Ayres Brito - J. em 27/02/2008).
CP, art. 140 (injúria). Redação anterior: [Art. 22 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro:
Pena: detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos da região.
Parágrafo único - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
a) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 750.147 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 02/06/2015 - DJ 30/06/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - HC 103.258 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 16/11/2010 - DJ 21/02/2011
Habeas corpus. Crimes de difamação e injúria, previstos nos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de Imprensa, e posterior declaração de sua ineficácia, pelo Supremo Tribunal Federal. Condenação do paciente como incurso nas sanções dos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicação da regra de prescrição prevista no art. 41 da Lei de Imprensa. Inadmissibilidade. Prescrição retroativa intercorrente consumada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 115.807 - SP - Rel.: Min. Celso Limongi - J. em 18/02/2010 - DJ 08/03/2010
Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Arg. de Desc. de Prec. Fundamental - ADPF 130 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres Britto - J. em 30/04/2009 - DJ 06/11/2009
(12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967). Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - Inq 2.390 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 15/10/2007 - DJ 30/11/2007
QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR EX-SENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - Inq 2.244 - DF - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 13/09/2007 - DJ 26/10/2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: CALÚNIA E INJÚRIA. Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - Inq 2.081 - DF - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 01/07/2005 - DJ 09/09/2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Lei 5.250/1967, art. 20, Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Inq. 1.944 - DF - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 01/10/2003 - DJ 21/11/2003
Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.
Conteúdo restrito a assinantes.
TAMGTAMG (1ª CCri.) - Ap. Crim. 313.365 - Rel.: Juiz Rosauro Júnior - J. em 01/11/2000 - DJ 12/06/2001
Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi». Lei 5.250/67, art. 22.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Ação Penal 72 - CE - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - J. em 17/12/1997 - DJ 14/12/1998
Crime de imprensa (Lei 5.250/67, art. 22). Prescrição.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.