DOC. 145.8423.6008.3200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação à 1 ano e 4 meses. Pena substituída. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta - ausência de dolo - , não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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