Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.9602.2642.0290

301 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Difamação, injúria e calúnia. Queixa-crime rejeitada. Autoria que não foi inequivocamente apurada. Necessidade de maiores investigações. Ausência de exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Impossibilidade de início da ação penal através de peça acusatória baseada exclusivamente em «prints» retirados de rede social. Ausentes suficientes indícios de autoria. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 379.1459.5171.4337

302 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O CRIME DE INJÚRIA. AS CONDUTAS PRATICADAS SÃO ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA QUERELADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO IMPUTADO.

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Doc. 739.9375.6217.2213

303 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que afirma ter sido vítima de calúnia e difamação decorrente de charge publicada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão a direito de resposta que foi anteriormente afastada e não comporta conhecimento - Autor que é pessoa pública com atuação política - Charges com críticas políticas com fontes apresentadas pelo apelado - Dano moral não verificado - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 896.5291.1007.1445

304 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação e injúria (, e ) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.

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Doc. 389.9525.0711.9462

305 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, difamação, injúria e lesão corporal - Rejeição de queixa-crime - Irregularidade na representação processual da querelante - Procuração não atende aos requisitos do - Ausência de suporte probatório mínimo a respaldar as alegações da querelante - Crime de lesão corporal que se processa em ação penal condicionada à representação - Inadequação da via eleita - Recurso desprovido.

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Doc. 760.8590.3242.4976

306 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia, Injúria e Difamação - Impetração objetivando o trancamento da ação penal oriunda de queixa crime. IMPOSSIBILIDADE - o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis do deferimento do trancamento da ação penal. O habeas corpus visa tutelar o direito de ir e vir (, LXVIII), não servindo, portanto, como recurso contra qualquer decisão proferida no processo penal- DENEGADA A ORDEM

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Doc. 623.3932.8392.4649

307 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6002.2003.0600

308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo magistrado e não à sua pessoa. Animus criticandi. III. Ausência de animus caluniandi e injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF. IV. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 152.4573.1005.2000

309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 167.1924.3001.8900

310 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Violação do CP, art. 59. Pleito recursal que objetiva o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Acórdão impugnado que firma inexistir elementos nos autos que subsidiem tal valoração. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ, aplicável também ao recurso fundado na alínea c. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

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Doc. 847.2373.0678.7328

311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da prática de calúnia, injúria e difamação por parte do réu - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Apelantes intimados a complementar o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção - Inércia - Deserção configurada (, § 2º) - Honorários advocatícios recursais - Recurso não conhecido

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Doc. 441.5441.1111.6302

312 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A justa causa, enquanto condição de procedibilidade à ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. Ausente a justa causa para a ação penal, necessária a manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime.

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Doc. 591.1797.0307.9688

313 - TJSP. QUEIXA-CRIME -

Crime de injúria atribuído a promotor de justiça - Declaração proferida durante sessão do Tribunal do Júri, em contexto de ânimos exaltados - Advogado que interrompeu o parquet e aproximou-se dele quando, então, teria sido cometida a suposta injúria - Ausência de dolo específico - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Queixa-crime rejeitada

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Doc. 331.1402.5426.3874

314 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

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Doc. 666.8782.7797.7548

315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

"Caluniar significa imputar a alguém fato definido como crime. Todavia, ninguém pode ser punido por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, entendemos indispensável, para a existência do crime de calúnia, que o sujeito tenha a vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime. A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo. Nesse sentido: STF, HC 72062, 1ª Turma, R... ()

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Doc. 131.1181.2000.0200

316 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia. Crime de furto. Acusação de furto de carteira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incontroverso que a ré se dirigiu ao local de trabalho do autor, acompanhada por policiais, e lá, na presença de seus colegas de trabalho e demais pessoas que se encontravam na loja, o acusou de ter furtado sua carteira. 2. Também está comprovada a leviandade das acusações, sobretudo diante da condenação da recorrente perante o Juizado Especial Criminal pelo crime de calúnia, cometido e narrado tal como na inicial. 3. Dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRJ. 4. Havendo... ()

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Doc. 147.0431.8001.6100

317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. 2. A denúncia narra que o réu, em entrevista concedida a jornal da região, afirmou que o delegado de polícia praticou crime contra a administração pública, imputando-lhe falsamente a prática do delito de prevaric... ()

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Doc. 184.5284.2000.0300

318 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. 2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no , de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, , , e ) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou ... ()

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Doc. 473.2111.6255.1624

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RÉ, TESTEMUNHA EM AÇÃO JUDICIAL, QUE TERIA CALUNIADO A PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSENTE CONDENAÇÃO DA RÉ NA ESFERA CRIMINAL, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA NA ESFERA CÍVEL -

Irresignação da autora em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Alegação, pela autora, de que a ré cometeu crime de calúnia em ação judicial na qual foi ouvida como testemunha - Ausência de vício processual a ser suprido - Compete ao Juízo criminal, em ação própria, examinar a conduta e eventual configuração de delito - Ausência de condenação na esfera penal que impede o reconhecimento do direito pleiteado pela demandante - SENTENÇA ... ()

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Doc. 221.0210.8866.8334

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2510.0002.3900

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante deixou de infirmar os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além da deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0130.8976.1594

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de pronunciamento das instâncias a quo. Supressão de instância.

1 - O pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea não foi objeto de prévia análise de mérito pelas instâncias ordinárias, não havendo como se afastar a conclusão de que o exame inaugural da controvérsia, diretamente por esta Corte, esbarraria no óbice da supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 754.7916.8007.8313

323 - TJSP. Crime de Calúnia. Pedido de instauração de inquérito, com a definição da autoria dos fatos. Decurso de mais de 06 meses, sem a apresentação de queixa-crime. Sentença de extinção de punibilidade pela decadência. Recorrente diz ter conhecido autoria do delito posteriormente ao pedido de instauração do inquérito. Versão que não pode ser prestigiada, em face da narrativa do próprio recorrente quando pediu instauração do inquérito. Sentença mantida.

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Doc. 240.3081.2359.0440

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.8133.0000.6100

325 - TJSP. Calúnia. Propalação. Arts. 138 e 141, III, do CP. Imputação de venda de obras de arte falsas. Ofensas presenciadas por várias pessoas durante evento de leilão de arte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial realizada. Exceção da verdade não apresentada. Pena fixada em oito meses de detenção, no regime aberto, e treze dias multa no piso legal, reconhecida de ofício a prescrição, julgada extinta a punibilidade. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9004.1500

326 - TJSP. Queixa-crime. Indivisibilidade. Imputação da prática dos crimes de calúnia e difamação a dois autores dos crimes em tese praticados. Opção do querelante de mover queixacrime contra apenas um deles. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que obriga o ofendido a ajuizar ação penal contra todos os agressores que tenham cometido o delito. Repercussão no campo do Direito que não é outra senão a declaração de extinção da punibilidade do querelado. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9017.8600

327 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi» na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.

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Doc. 182.3393.0001.8000

328 - STF. Crime contra a honra. Calúnia (Lei 5.250/1967, art. 20). Queixa. Aptidão.

«1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. 2. Ademais, na ação penal privada, o momento em que se deve pedir a condenação - sob pena de perempção - é nas alegações finais (, III, parte final).

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Doc. 103.1674.7327.3400

329 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus» deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.»

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Doc. 600.7272.7804.9361

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do , I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi» - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, de... ()

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Doc. 497.8516.2341.2886

331 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 395, II. Vício de representação processual. Não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 44. Prazo para regularização da representação processual escoado. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

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Doc. 893.2886.1301.9180

332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que afirma ter sido vítima de danos morais por publicação efetuada pelos requeridos em rede social - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Publicação da qual se extrai que tinha a ex-esposa do apelante razão ao afirmar que ele seria homossexual - Alegação que, isoladamente, que não é capaz de causar danos morais - Ausência de calúnia, injúria e difamação - Precedentes - Inexistindo ato lesivo, não há responsabilidade civil a ser reconhecida - Recurso despro... ()

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Doc. 838.0492.0486.2027

333 - TJSP. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ausência de justa causa. Falta de dolo. Exercício da liberdade de expressão que in casu não extrapolou limite razoável, não havendo invasão à esfera da suposta vítima. Inexistência de imputação de um fato ofensivo à reputação do querelante ou mesmo a ofensa a sua dignidade ou decoro. Rejeição liminar da queixa-crime

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Doc. 363.4338.4479.7172

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

Insurgência contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ensejando o término do prazo recursal para interposição do recurso de apelação. Acolhimento. Aclaratórios que cumprem os requisitos de admissibilidade recursal, não se mostrando manifestamente inadmissíveis. Prazo para apelação que deve ser interrompido. Precedentes do c. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. 544.1999.4928.4383

335 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação (arts. 138 e 139 ambos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Dolo específico não demonstrado. Ausentes indícios suficientes da subsunção da conduta apontada às elementares exigidas pelos arts. 138 e 139 ambos do CP. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid

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Doc. 758.7713.2778.5420

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado

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Doc. 445.8975.0323.6812

337 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de não fazer - Entrevista - Imputação de injúria, calúnia e difamação - Prova evidente de ofensa - Inocorrência - Prévia oitiva da parte adversa - Necessidade. Não existindo evidente demonstração da prática de ofensas, mas, sim, de se cuidar de entrevista dada com citação de dados constantes de uma denúncia, descabe, sem oitiva da parte adversa, acolher pedido de tutela de urgência destinada a vedar a continuidade daquela divulgação. Recurso desprov... ()

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Doc. 211.9298.8471.3184

338 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO

e INJÚRIA - Não comprovação da legislação/regulamentação alienígena ou do pagamento do imposto que teria sido retido - Inteligência do , em aplicação analógica - Contadora não arrolada como testemunha - Elemento anímico que não pode ser delineado por meio de notificação extrajudicial - Boletim de ocorrência sequer lavrado, quando era possível - Exercício do direito dentro do lapso decadencial não verificado de plano - Recurso desprovido

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Doc. 233.7657.0185.4577

339 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA -

calúnia - indeferimento da justiça gratuita - preparo da apelação não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b», da Lei Estadual 11.608/2003, da , e do Enunciado 80 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - recurso não conhecido.

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Doc. 705.0256.2127.1700

340 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Calúnia e Injúria (art. 138, «caput» e art. 140, «caput», c/c art. 141, II, na forma do art. 70, todos do CP). Paciente condenado por resp. sentença. Apelação julgada parcialmente procedente para redimensionar as penas. Nulidade da ação penal. Impossibilidade. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Não conhecimento

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Doc. 850.1758.0407.2210

341 - TJSP. Rese - Crimes de calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime - Não houve indicação de fato criminoso ou fato ofensivo à reputação da recorrente, com descrição de quando, onde e como supostos fatos teriam ocorrido - Apontamentos de irregularidades na gestão da recorrente, como síndica, gerando insatisfação dos condôminos, que estavam buscando soluções - Ausência de imputação de crime ou fato ofensivo a ela - Rejeição da queixa-crime regular - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 202.2430.5002.7800

342 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no , possibilitando a ampla defesa e o contraditório. 2 - Acolher a tese defensiva de que não houve animus caluniandi na conduta imputada ao recorrente demanda a incursão no conjunto fático-probatório. 3 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 197.2332.6006.4400

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Calúnia. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem aduziu, no acórdão objurgado, estarem presentes os elementos subjetivos e objetivos de configuração do delito, a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 194.1621.0001.0400

344 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Calúnia e Difamação. 3. Exceção da Verdade. Rejeição. Determinação de prosseguimento do processo principal. 4. Remessa do recurso defensivo ao STJ sem o comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação da defesa, por 2 vezes, para apresentar o recolhimento das custas. Ausência de manifestação no prazo estabelecido. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 6. Agravo desprovido.

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Doc. 187.9571.7001.2500

345 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, do CP, CP. Alegada incompetência do juízo comum. Crimes conexos. Menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único. Presunção de constitucionalidade das leis. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.9363.7000.1000

346 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de justa causa. Rejeição de queixa-crime. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6244.3009.3600

347 - STJ. Calúnia. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.»

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Doc. 151.5810.7006.3200

348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.»

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Doc. 176.4170.0004.5100

349 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e injúria. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pela Instância ordinária quanto à inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9443.5001.2400

350 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra servidor público. Arts. 138 e 139, do CP, CP. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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