DOC. 193.6611.2001.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Reforma da decisão proferida. Reexame de provas. Incidência do enunciado de 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido consignado, pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, que inexiste lastro probatório que respalde a existência de elemento específico necessário à tipificação de delitos contra a honra, é incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência, in casu, do enunciado de 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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