Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.9926.1107.9276

651 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Decadência do direito. Inocorrência, fato somente foi conhecido pelas vítimas quando da apresentação da contestação da reclamação trabalhista propostas pelas vítimas. Renúncia tácita do direito. Impossibilidade. A paciente é quem deu origem à narrativa dos fatos pelos quais as supostas vítimas teriam sido demitidas. Prescrição em abstrato ou virtual do delito. Impossibilidade. Não há de ser reconhecida a prescrição calc... ()

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Doc. 250.1061.0444.9277

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a absolvição quanto ao crime de injúria, alegando a atipicidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido para reanálise do acervo fático probatório com o fim de obter a absolvição, sob alegação de atipicidade do delito de injúria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recur... ()

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Doc. 705.7735.1906.2843

653 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. EM ENTREVISTA CONCEDIDA AO PROGRAMA VEICULADO EM REDE SOCIAL, O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO TERIA DITO QUE ¿O DEPUTADO TINHA QUE ESTAR PREOCUPADO EM NÃO ENVIAR AO MENOS R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA ONG¿S, ADMINISTRADAS PELO SEU ASSESSOR, SEU CHEFE DE GABINETE WELBERT PEDRO¿. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO QUERELADO. CALÚNIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A HONRA DO QUERELANTE. AINDA QUE AS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS POSSAM SER INTERPRETADAS COMO INOPORTUNAS, NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EXIGÍVEL PARA O TIPO. DIFAMAÇÃO. NÃO HOUVE FATO ESPECÍFICO E DESONROSO QUE PUDESSE CARACTERIZAR O TIPO PENAL. DESSE MODO, A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE ENSEJA A SUA INÉPCIA E REJEIÇÃO, COM BASE NO CPP, art. 395, III.

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Doc. 204.1921.6001.9200

654 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da . 2 - Da... ()

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Doc. 208.1004.3007.7900

655 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«I - In casu, ao contrário do defendido pela combativa defesa, não foi implementada a alegada extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Entre a publicação da r. sentença condenatória, em 5/1/2015 (fl. 430), e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível - 9/10/2015 (cfr. fl. 545), não havia transcorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o , V, razão pela qual não há com... ()

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Doc. 202.5825.4004.2700

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «[a] parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 8/8/2019 e considerada publicada em 9/9/2019 (fl. 339), tendo como prazo inicial p... ()

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Doc. 184.2881.3003.9700

657 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade não verificável de plano. Absolvição sumária inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade, presente a justa causa para a persecução penal, asseverando, ainda, não restar flagrante a atipicidade da conduta, ou alguma outra hipótese que pudesse conduzir à absolvição sumária, não há omissão ou contradição a ser sanada. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas tí... ()

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Doc. 188.7074.3003.0000

658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si... ()

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Doc. 188.6981.6004.5500

659 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Calúnia contra servidor público em razão de suas funções. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pedido de trancamento. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por objetivo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Coma Medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação, de plano, do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - O agravante arguiu nulidades e buscou o trancamento da ação penal por falta de justa causa. O pleito liminar foi indeferido fundamentadamente, res... ()

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Doc. 191.3091.8000.0000

660 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela atipicidade da condutada imputada ao Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a ausência de imputação ao Querelante de fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime. 3 - Em... ()

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Doc. 142.3915.8006.0200

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, não sobre a pena final. 3. No presente caso, o Tribunal a quo fixou a pena do agravado em 8 (oito) meses de detenção para o crime de calúnia e 4 (quatro) meses de detenção para ... ()

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Doc. 148.0310.6011.5500

662 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inocorrência de danos morais. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, entendendo que não existe nos autos elementos de fato que justifiquem o reconhecimento da alegada ofensa, mostrando-se ausente, na publicação, o animus nocendi; - No presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. - No que pertine à honra, nem todo ato causador de suposto dano gera o dever de indenizar: a r... ()

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Doc. 155.1064.1004.8200

663 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegações desacompanhadas da indicação de dispositivo de Lei. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Animus caluniandi. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de Lei, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de Lei cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhe... ()

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Doc. 166.3222.9002.8400

664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 162.7973.0009.9800

665 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Imunidade material do cargo ocupado pelo querelado. Previsão na constituição estadual. Reprodução de norma da CF/88. Fundamento exclusivo do acórdão recorrido. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1. O juízo de ausência de justa causa para a ação penal realizado pelo Tribunal de origem se deu exclusivamente em razão de imunidade material prevista em favor do cargo ocupado pelo querelado na Constituição do Estado de Goiás, a qual, por sua vez, reproduz a norma prevista no CF/88, artigo 53 - Constituição Federal. 2. Eventual manifestação desta Corte Superior de Justiça acerca da aplicabilidade ou não da imunidade material prevista no artigo 12 da Constituição do Estado ... ()

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Doc. 164.1404.4000.0000

666 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. 2. Inexiste justa causa para processar a ação penal proposta, porquanto é nítida a atipicidade das condutas, praticadas com o pro... ()

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Doc. 176.5725.8016.0500

667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 167.8122.7000.4400

668 - STF. Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar - PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar - voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.

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Doc. 167.2345.5002.8800

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Falta de justa causa para a ação penal. Ilegalidades praticadas pelo magistrado singular. Necessidade de julgamento da exceção da verdade oposta pela defesa. Matérias não apreciadas no writ impetrado na origem. Mandamus não conhecido por falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. CP, art. 138.

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Doc. 170.1801.9003.4400

670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. 2. No entanto, caso não se vislumbre na conduta assinalada a intenção inequívoca do advogado de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime (animus caluniandi), não há como se reconhecer a ocorrência do tipo previsto no - Código Penal. 3. O acolhimento das alegações no sent... ()

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Doc. 482.1562.7659.3788

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CALÚNIA - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - PRÁTICA DE ILÍTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A publicação em rede social que ofende a honra e a imagem da parte autora, atribuindo-lhe fato criminoso, configura abuso da liberdade de expressão e gera o dever de indenização por danos morais. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em rela... ()

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Doc. 725.1494.0878.0245

672 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência são desnecessárias e configuram constrangimento ilegal aos pacientes, ainda que fixadas e mantidas, durante inquérito policial onde se apuram os delitos de ameaça, injúria e calúnia, contra a mulher. II. Razões de Decidir 2. O habeas corpus não é uma via adequada para análise de méritos ou provas, que serão apreciadas em eventual ação penal.3. As medidas protetivas fo... ()

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Doc. 570.8114.9264.0767

673 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138 E 139 DO CP) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE- QUEIXA-CRIME OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL - VÍCIO PROCEDIMENTAL DEVIDAMENTE SANADO - PRECEDENTES TJMG E STJ. 1.

O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. 2. Oferecida a Queixa-Crime dentro do prazo decadencial, o recolhimento extemporâneo das custas iniciais não enseja a rejeição desta, visto que a não intimação da Parte, a tempo e modo, constitui violação ao direito à... ()

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Doc. 250.6020.1806.3316

674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Calúnia. Habeas corpus imputação da prática do crime de prevaricação pela vítima. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2.»Quanto à ausência do elemento subjetivo do CP, ar... ()

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Doc. 210.8131.1102.6409

675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.

1 - Conforme , III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 -1. No caso em tela, ante a incidência da agravante do , II, «a», não se verifica ilegalidade na manutenção da pena privativa de liberdade. 2 - Considerando que o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena do delito do , afasta-se a retroação do trânsito em jul... ()

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Doc. 163.6125.9001.1000

676 - TJSC. Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. GENITOR QUE PRETENDE, ALEGANDO A INEXECUÇÃO DE ENCARGO E INGRATIDÃO, REVOGAR A DOAÇÃO DE PARCELA DE BEM IMÓVEL E DE COTAS SOCIAIS EFETUADAS EM FAVOR DO RECORRIDO, SEU FILHO. ALEGADO ENCARGO VINCULADO À... ()

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Doc. 141.1724.1005.3500

677 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetida a recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia, de maneira que se torna desnecessária... ()

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Doc. 231.0060.7267.4593

678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Falta de dolo. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. 2 - A denúncia preenche os ... ()

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Doc. 173.9785.1000.0100

679 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. In casu, a querelada está amparada pela imunidade do cargo que ocupa, segundo previsão do CP, , III, c/c com o Lei ... ()

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Doc. 175.5105.5005.2800

680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Queixa-crime. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos e de outorga de poderes especiais. Instrumento de mandato em desconformidade com o art. 44 da Lei penal adjetiva. Assinatura da querelante na queixa-crime. Defeito superado. Desprovimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no CPP, artigo 44 - Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. 2. No entanto, para que reste atendido o comando contido no referido dispositivo processual penal, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda qu... ()

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Doc. 210.9300.9625.0863

681 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Queixa-crime rejeitada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Tese não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Pronunciamento, de ofício, sobre tema favorável ao réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Enquanto o acórdão estadual assentou-se em múltiplos fundamentos, o recurso especial impugnou apenas um deles. Desse modo, aplica-se ao caso, analogicamente, o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em reformatio in pejus não foi veiculada nas razões do recurso especial. Desse mod... ()

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Doc. 220.8230.1408.3242

682 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do... ()

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Doc. 240.9040.1854.0598

683 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por inexistência de dolo por parte do acusado. Não cabimento. Análise acerca da materialidade e da a utoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia des... ()

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Doc. 231.0021.0430.2302

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Calúnia. Difamação. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desrespeito ao princípio da indivisibilidade. Não verificada. Ausência de animus caluniandi, injuriandi e difamandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - O Tribunal de origem consignou a inexistência de animus caluniandi, injuriandi e difamandi, destacando que « o advogado, por tão somente patrocinar o se... ()

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Doc. 210.8150.7829.0457

685 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2 - Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos os agravados, evidenciado pela simples leitura dos documentos que acompanham os autos, de maneira que se faz desnecessá... ()

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Doc. 210.8131.1666.0943

686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão proferida no RHC 72.300/PE. Reiteração de pedidos. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

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Doc. 144.8185.9005.3300

687 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. 2. A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haj... ()

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Doc. 145.4862.9003.3800

688 - TJPE. Penal e processo penal. Ação penal originária. Queixa-crime. Recebimento. Art. 395, CPP. Inicial formalmente perfeita (art. 41, CPP). Pressupostos e condições da ação presentes.. Alegação de ausência de dolo não comprovada de plano. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.

«1. Se o fato descrito na inicial constitui crime, em tese, e se a queixa-crime preenche todos os requisitos formais, impõe-se o seu recebimento, para posterior instrução criminal, oportunidade em que as partes poderão provar aquilo que alegam. 2. Embora a Lei 8.038/90, que cuida do processo de competência originária, admita expressamente que no juízo de admissibilidade da ação penal o Tribunal delibere sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras prov... ()

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Doc. 103.1674.7425.9500

689 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Ofensas irrogadas em depoimento dos réus à Justiça do Trabalho, em reclamatória de sua iniciativa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em virtude de ofensas proferidas em testemunho dos réus na reclamação trabalhista que movem em face do autor perante a Justiça do Trabalho, pois tal ato não guarda relação direta com nenhum aspecto da relação empregatícia litigiosa. (...) A espécie em comento é peculiar, porém parece-me trazer apenas remotamente vinculação à relação laboral em discussão judicial, já p... ()

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Doc. 534.4096.6170.0162

690 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS» EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. 1.

Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. 2. Com inteligência do , II, contra decisão definitiva, ou com força de definitiva, proferida por juiz singular, cabível a apelação. 3. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição ao recurso ordinário. 4. Não conhecimento. 5. Todavia, verificada nulidade absoluta. 6. É defeso ao Juízo reformar sua própria decisão de recebimento da denúncia ou queixa, porq... ()

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Doc. 574.0267.2911.7154

691 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO, INJÚRIA, CALÚNIA. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL PELA RÉ NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO PARA FINS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, em que o autor alega que a ré teria praticado atos de assédio e imputado ofensas racistas e homofóbicas. 2. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando o autor a apelar, sustentando que as alegações da ré são infundadas e que houve dano à sua imagem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ré teria praticado atos que gerassem dano moral ao autor; e (ii)... ()

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Doc. 767.4099.7936.8920

692 - TJSP. Ação indenizatória - Condomínio edilício - Fraude bancária supostamente ocorrida durante a gestão do demandante, ex-síndico - Ilegitimidade ativa em relação aos pedidos formulados em face da instituição financeira - Reconhecimento - Desvios envolvendo conta de titularidade do condomínio - Referida parte que deve ser representada em juízo pelo seu síndico (atual) ou administrador - arts. 75, XI, do CPC e 1.348, II, do Código Civil - Inexistência de autorização legal para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção parcial do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Possibilidade - Pretensão de reparação moral deduzida em face dos demais demandados (condomínio e atual síndico) - Descabimento - Calúnia não comprovada - Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Tentativa de solução do problema e comunicação dos fatos aos demais condôminos que configuram deveres do próprio síndico - art. 1.348 do Código Civil - Não comprovação de conduta ilegal ou abusiva - arts. 186 e 187 do Código Civil - Meros aborrecimentos da relação condominial - Improcedência do pedido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido, com observação

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Doc. 193.6825.9001.2600

693 - STF. Direito penal e processual penal. Calúnia e difamação qualificadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao... ()

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Doc. 150.2024.3000.1400

694 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Interesse privado das partes. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Súmula 147/STJ). Não ocorre a hipótese relativamente à representação formulada por querelante, que nem sequer é servidor público, na qual se afirma ter sido ofendido pelo querelado, que o acusou de lhe ter pago uma quantia em dinheiro para prestar «afirmações inverídicas em processos trabal... ()

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Doc. 161.6002.2003.2200

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Provimento do reclamo.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta ao recorrente, que foi de 1 (um) ano de detenção, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (oito) anos, de acordo com o disposto no inciso V do 3. Entre o recebimento da queixa-crime, qu... ()

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Doc. 148.1011.1003.2700

696 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. 2 - A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que ha... ()

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Doc. 151.5922.7005.5000

697 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Alegada incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Competência definida pela soma das penas máximas cominadas aos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. (Precedentes). II - O trancamento da ação penal por meio do... ()

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Doc. 151.7020.0002.5800

698 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento quanto ao crime de difamação e no tocante ao desacato apenas no que se refere à recorrente ana maria. Parcial prejudicialidade do reclamo. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos demais recorrentes quanto ao delito previsto no CP, art. 331.

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Doc. 166.1320.9006.0400

699 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia perpetrada em exceção de suspeição. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Ausência de atribuição de fato definido como crime e de animus caluniandi. Atipicidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo considerou que se observara simples exercício regular de direito na petição por meio da qual o ora agravado, representado por seu advogado, afirmou a suspeição de membro do Ministério Público, destacando, enfaticamente, que não teria havido qualquer imputação, à suposta vítima, de fato definido como crime. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus... ()

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Doc. 175.8481.8000.3300

700 - STF. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Ministro de estado. Desmembramento do processo. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricada a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/quei... ()

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