Calunia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.0183.7644

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação afastada pela corte estadual. Falta de correlação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos. Manifestação de ambas as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. Ausente essa impugnação, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Se o recurso especial não apresenta argumentação própria que se associe aos fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece de recurso especial quando houver necessida... ()

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Doc. 231.0110.8325.6104

552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O indeferimento da remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal justifica-se pela contumácia do réu na prática de crimes contra a honra, impedimento de ordem objetiva, previsto no art. 28- A, § 2º, II, do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6282.1811

553 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 240.9130.5744.7826

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Injúria, calúnia, difamação. Queixa-crime rejeitada. Agravo não conhecido por violação da Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual não sanada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 115/STJ, porquanto não sanada irregularidade na representação processual, ainda que a parte tenha sido regularmente intimada a fazê-lo. 2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstitu... ()

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Doc. 211.1290.2888.1851

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Contradição. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Não há, nas decisões embargadas, quanto à alegação de reconhecimento da atenuante da confissão, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. 2 - A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em... ()

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Doc. 145.2155.2018.3400

556 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3405.1001.3300

557 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. - O inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, mas é necessário que haja documentação ou prova mínima de elementos de demonstração da sua viabilidade, a revelar o interesse de agir e a justa causa. - Ante a ausência de mínima prova, não se pode vislumbrar justa causa para a ... ()

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Doc. 146.1133.0003.8500

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Respinadmitido na origem por deserção. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Ausência de recolhimento dos valores do porte e do preparo do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 511. Inteligência da Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. O processamento do recurso especial, bem como dos recursos em geral, obedece a regramento expresso e específico contido no , que diz respeito ao momento de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, infligindo a pena de deserção a inobservância desse preceito. Inteligência da Súmula 187/STJ. 2. Importante gizar que a intimação da parte recorrente a posteriori ocorre apenas se insuficiente o valor recolhido, quando é oportunizada a complementação... ()

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Doc. 145.8423.6008.9600

559 - STJ. Penal. Calúnia e difamação. Prescrição. Ausência. Pedido subscrito por advogado dirigido à Corregedoria do tribunal e petição de agravo de instrumento. Ataques à decisão judicial. Possível error do magistrado no seu mister. Ausência de demonstração de ânimo ofensivo. Falta de justa causa reconhecida. Trancamento da ação penal.

«1 - Não transcorridos dois anos (o paciente é maior de 70 anos) entre a consumação dos fatos narrados na denúncia e o recebimento desta, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. 2 - Denotado, sem digressões probatórias, pelas características dos fatos e pela descrição da denúncia que o paciente não pretendeu ofender a honra objetiva da magistrada, tampouco quis imputar-lhe falsamente o cometimento de conduta definida como crime, não há justa causa para a ação p... ()

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Doc. 895.6615.0901.3494

560 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que busca indenização por danos morais decorrentes da prática de calúnia, injúria e difamação pela requerida - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 6.060,00 - Insurgência da requerida - Preliminar de ausência de fundamentação que não comporta acolhimento, ante a apresentação de argumentos adequados a demonstração da formação da convicção do juízo a quo - Preliminar de inépcia da inicial que não se verifica, ante o cumprimento dos requisitos do CPC... ()

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Doc. 705.5089.1909.3434

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM «ANIMUS INJURIANDI», EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 451.2889.9861.1702

562 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Queixa-crime oferecida em face do querelante que teria praticado crime de calúnia ao apresentar, na qualidade de perito judicial em processo trabalhista, laudo pericial contendo informação inverídica e caluniosa. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia. Não se vislumbra intenção do perito em ofender a honra da querelante, mas tão somente, manifestar sua opinião técnica, no exercício... ()

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Doc. 572.6169.4757.7204

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Entregador a serviço da plataforma Ifood, que foi acusado de crime por funcionária do estabelecimento comercial-réu (calúnia). Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa responsável pela plataforma de compras on line. Inconformismo da ré. Descabimento. Embora o autor não seja propriamente o consumidor, a afastar o fundamento adotado pelo magistrado para indeferir o pedido, fundado no , o certo é que n... ()

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Doc. 165.1240.0000.5700

564 - TJSP. Ação penal pública. Subsidiária. Ajuizamento por magistrado contra promotor público imputando-se crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Argúi o acusado, notificado e citado o descabimento da ação penal subsidiária posto que o autor optou por oferecer representação a Procuradoria, legitimando-a para eventualmente oferecer ação penal em face do requerente e ora pretende retomar para si a legitimidade ativa, apresentando a presente ação penal privada subsidiária. Esta, esclareça-se, somente tem lugar diante da inércia do Ministério Público. Inocorrendo tal inércia, tem-se por manifestamente inidônea a via eleita pelo ofendido. De rigor a rejeição da ação penal subsidiária por faltar condições exigida por lei para sua propositura. Falta de interesse de agir. Acolhimento da preliminar para ser rejeitada a ação penal com fundamento no CPP, art. 395, inciso II.

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Doc. 197.8825.6002.3500

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Indícios suficientes de autoria. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Dispõe o , III, do Código de Processo Penal que a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2 - Não exsurgindo clara a existência de indícios suficientes que apontem para o cometimento, pelo querelado, dos crimes de calúnia e difamação, relativamente à veiculação de fato inverídico quanto à compra de imóvel, à divulg... ()

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Doc. 197.7934.5003.5600

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada e... ()

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Doc. 210.4502.9006.4800

567 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Penal. Crime contra a honra. Calúnia. Elemento subjetivo específico. Presença. Revisão. Sumula 7/STJ. Pena de multa. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No caso em exame, não verificados no acórdão proferido por... ()

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Doc. 184.2830.3004.5200

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamação. Concurso material. Pena máxima superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência... ()

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Doc. 196.4782.5009.3500

569 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Nulidade. Julgamento da apelação. Juízes federais convocados. Não ocorrência. Remessa dos autos físicos ao juízo substituído. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563, CPP. Matéria devidamente analisada no acórdão recorrido. Ausência de omissões. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido afirmou que não haveria nulidade no julgamento da apelação defensiva mesmo que todo o órgão colegiado fosse composto por Juízes Federais convocados. Desse modo, é evidente que esta Corte reconheceu que Juízes Federais convocados podem exercer atividade jurisdicional, dando à legislação infraconstitucional uma interpretação diversa da desejada pelo Embargante. 2 - A despeito das alegações da Defesa acerca da existência de suposto prejuízo em desfavo... ()

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Doc. 144.1231.1000.4100

570 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Calúnia, injúria e difamação. Danos morais. Ação julgada improcedente. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexiste violação do , IX. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Ausente omissão justificadora da oposição d... ()

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Doc. 136.4031.1002.2600

571 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de calúnia. Cumprimento integral da pena. writ não conhecido na origem. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Mandamus manejado como substituto de revisão criminal. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O cumprimento integral da pena inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, porquanto deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a nova orientação dos Tribunais Superiores, o remédio heroico não deve ser utilizado como substituto do recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema re... ()

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Doc. 135.7562.7008.8900

572 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Inexistência de ofensa ao colegiado. Queixa crime. Crimes contra a honra. Não caracterização do animus caluniandi nem do animus difamandi. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no , que pode negar seguimento a recurso quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Segundo a jurisprudência, não há que se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se não demonstrada a intenção do querelado em ofender, elemento subjetivo do tipo. 3. Na hipótese, o querelado, exercendo o ofício de advog... ()

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Doc. 132.8712.3000.0000

573 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Denúncia e queixa-c... ()

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Doc. 988.2773.0155.7801

574 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. A

magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do Não tendo a recorrente trazido aos autos adequada narrativa acerca dos fatos relacionados ao possível crime de calúnia e/ou difamação, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da decadência reconhecida pela Magistrada em relação ao crime de injúria, de rigor a manutenção da rejeição da queixa-crime. RECURSO ... ()

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Doc. 166.3924.2000.0400

575 - STF. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Declarações vinculadas à atividade parlamentar veiculadas na internet. Deputado federal. Imunidade material. Reconhecimento da inviolabilidade constitucional. Atipicidade da conduta pela configuração de excludente de ilicitude. Ação julgada improcedente, em conformidade com o Lei 8.038/1990, art. 6º.

«1. Declarações de deputado federal proferidas com nexo de causalidade com a atividade parlamentar. 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime. 3. Configuração da imunidade material prevista no em ações praticadas fora do Congresso Nacional. 4. Ofensas proferidas em ambiente de debate político, abrangidas pela cláusula constitucional segundo a qual os parlamentares são «invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e ... ()

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Doc. 165.1464.8000.1800

576 - STF. Senador da república e deputada federal. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. 2. A narrativa da conduta tipica, no caso concreto, não permite inferir minimamente participação dos querelados na divulgação dos fatos tidos como delituosos. Inapta a fazê-lo, por si só, a referência às suas meras posições hierárquicas de propr... ()

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Doc. 165.1464.8000.1900

577 - STF. Senador da república e deputada federal. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a conexão respectiva, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. 2. A narrativa da conduta tipica, no caso concreto, não permite inferir minimamente participação dos querelados na divulgação dos fatos tidos como delituosos. Inapta a fazê-lo, por si só, a referência às suas meras posições hierárquic... ()

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Doc. 165.1464.8000.2000

578 - STF. Senador da república, deputada federal e Ministro de estado. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. O , norma que regula a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e respectiva conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. 2. A narrativa da conduta tipica, no caso concreto, não permite inferir minimamente participação dos querelados na divulgação dos fatos tidos como delituosos. Inapta a fazê-lo, por si só, a referência às suas meras posições hierárquicas... ()

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Doc. 164.8600.3002.7400

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Difamação. Rejeição da queixa-crime pelo tribunal a quo. Ausência de dolo específico. Justa causa não evidenciada. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. 2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada e a partir da análise das provas apresentadas, a existência de dolo específico na conduta dos querelados, indispensável para a deflagração de ação penal por crimes contra a honra. A revisão desse e... ()

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Doc. 812.9937.7521.2748

580 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA. -

Conforme determina a Súmula 714/STF, a legitimidade é concorrente entre o ofendido, por meio de queixa, e o Ministério Público, por meio de representação, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. - A representação do ofendido dispensa formalidade essencial, bastando, para tanto, que se possa extrair dos elementos fáticos a sua vontade ou desejo de responsabilizar o agressor, o que se vê na hipótese dos autos, considerando a exist... ()

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Doc. 682.9436.5513.5470

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CALÚNIA EM PEÇA DE DEFESA NO BOJO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE O AUTOR ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE CAUSAR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. AINDA QUE HOUVESSE O ALEGADO EXCESSO, O CLIENTE NÃO RESPONDE PELOS ATOS DOS MANDATÁRIOS EM JUÍZO. EVENTUAIS EXCESSOS E OFENSAS PROFERIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS PATRONOS, E NÃO DA PARTE, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 819.2522.5405.0991

582 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM - CPP, art. 38, CAPUT - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DOS FATOS INTERPRETADOS COMO CRIMINOSOS - DECISÃO CONFIRMADA - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada o oferecimento da queixa-crime em prazo superior a 06 (seis) meses contados do dia em que o querelante veio a ter ciência inequívoca dos fatos interpretados como criminosos e de quem são os seus autores, restando impositiva, portanto, a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade dos querelados, nos termos do , IV, em virtude do reconhecimento da decadência. 2. Recurso não pr... ()

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Doc. 283.9830.5080.7561

583 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL - QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA EM TESE SOFRIDA POR AGRESSOR EM AUTOS APARTADOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO - LEI MARIA DA PENHA - PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Se mostra francamente descabido que as supostas vítimas de violência doméstica e familiar venham a figurar, no mesmo juízo que visa protege-las e resguardá-las, como rés em ação penal iniciada por seu hipotético agressor. Tal cenário representaria risco de revitimização, seja por meio do enfrentamento direto de um processo penal no mesmo juízo, seja pela possibilidade de se gerar insegurança ou intimidação adicional às ofendidas.

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Doc. 343.8792.8117.5543

584 - TJMG. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (CP, art. 138 e CP art. 139) - DECADÊNCIA DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 44 - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -A impetração, via de regra, não é conhecida nas hipóteses em que não for configurada a coação ou ameaça do direito de locomoção. - Não conhecimento da ordem.

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Doc. 292.5529.7508.4766

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR VEREADOR - CALÚNIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DEVER DE RELATAR IRREGULARIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais é de 3 anos, a ser computado da ciência inequívoca da parte. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A imunidade parlamentar assegurada no , VIII protege o vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que dentro da circunscrição municipal e sem desvio de finalidade. 4. O dever legal de relata... ()

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Doc. 265.3928.0573.8135

586 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes de calúnia e difamação - Queixa-crime rejeitada - Impossibilidade do recebimento da peça inicial - O querelante, Prefeito Municipal de SBC propôs a queixa em face dos recorridos, pois eles teriam apresentado «denúncia» no Fórum Permanente sobre Afrodescendentes da ONU, alegando que ele teria praticado «racismo institucional», bem como que a querelada teria dito, em vídeos e em rede social, que o querelante «tem perseguido os movimentos sociais e violado direitos da populaçã... ()

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Doc. 240.3040.1409.1952

587 - STJ. Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.

1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. 2 - A decisão do Plenário do STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, em 30/9/2009, que declarou «como não recepcionado pela Constituiç... ()

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Doc. 210.6150.4236.6914

588 - STJ. recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.

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Doc. 828.3632.8712.4073

589 - TJSP. Habeas Corpus. Calúnia, injúria e difamação. Alegada imunidade em relação aos delitos de injúria e difamação no exercício profissional. Alegação de que o paciente não teria cometido o crime de calúnia. Ausência de fundamentação para o recebimento da queixa crime. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Ilicitude probatória. Liminar indeferida. 1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. O rito célere do habeas corpus não comporta análise do conjunto probatório, sobretudo quando o enfrentamento das questões suscitadas exige aprofundado e criterioso exame dos elementos de prova. 2. Imunidade profissional em relação aos delitos de injúria e difamação que não ostenta caráter absoluto estando restrita ao exercício da advocacia. Informações até o momento colhidas que apontam para a ausência de relação entre os supostos delitos e a atividade profissional. Inexistência de quadro manifesto e inequívoco de ilegalidade. Necessidade de incursão probatória incompatível com habeas corpus. 3. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada inexistência do dolo específico de ofender a honra do querelante. Questão que toca o revolvimento das provas que ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de conhecimento. 4. Decisão de recebimento da queixa crime carente de suficiente fundamentação. Princípio da instrumentalidade das formas. Defesa que, em sede de alegações finais, reiterou as alegações e os pedidos apresentados quando da resposta escrita. Matérias que, obrigatoriamente, serão enfrentadas pela autoridade judiciária de primeiro grau. Prejuízo não revelado. 5. Ausência de intimação para apresentação da defesa e exceção da verdade. Querelado que, atuando em causa própria, apresentou espontaneamente defesa preliminar. Inexistência de prejuízo. 6. Ausência de intimação pessoal do querelado para a audiência de instrução. Querelado que, autuando em causa própria foi devidamente intimado pela imprensa oficial. Inexistência de prejuízo. 7. Ilicitude probatória. Uso de provas obtidas em inquérito no qual o querelante figurava como testemunha. Ausência de informações de que o inquérito policial estivesse acobertado pelo sigilo. Querelante que, na condição de testemunha nos autos do inquérito policial, por certo, tomou conhecimento dos fatos que estavam sendo apurados. Uso de provas que não afastou a possibilidade de exercício do contraditório pelo ora paciente. 8. Ordem denegada.

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Doc. 136.4215.4004.3900

590 - STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de injúria. Reconhecimento da prescrição. Prejudicado o apelo especial no ponto. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova produzida. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7 desta corte. Retratação. Causa extintiva da punibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 143. Não configuração. Imunidade judiciária. CP, art. 142. Não se aplica ao delito de calúnia e não acoberta ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes. Ação penal privada. Transação penal e sursis processual. Manifestação contrária do querelante. Inaplicação. Recurso especial desprovido.

«- Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. - Peça acusatória que descreve, de forma satisfatória e objetiva, a conduta delituosa, e, como consequência, permite a perfeita compreensão da imputação e possibilita o exercício do contraditório, atende aos requisitos do e não pode ser adjetivada de inépta. - A aferiçã... ()

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Doc. 250.4290.6427.0812

591 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. R e c u r s o o r d I n á r I o. Calúnia. Revelia. Manutenção do endereço atualizado. Ônus do acusado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou ordem em, mantendo a decretação de revelia da habeas corpus recorrente, denunciada por calúnia, por não comparecer aos atos processuais e não atualizar seu endereço. 2 - A recorrente foi citada e intimada para os atos processuais iniciais, mas não foi localizada em seu endereço posteriormente, não comunicando eventual mudança de residência, o que levou à dec... ()

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Doc. 210.5110.4712.9254

592 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.

1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. 2 - Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. 3 - Não constitui injúria nem difamação a ofensa... ()

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Doc. 143.6433.4003.4300

593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A alegação fundada na ausência de dolo específico depende da análise pormenorizada da matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites estreitos do writ. Precedentes. 3. A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e i... ()

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Doc. 163.4512.5000.0300

594 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hosp... ()

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Doc. 208.7304.9004.1000

595 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão n... ()

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Doc. 107.1410.8000.3400

596 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) Como já dito, o direito à publicação da sentença no veículo de comunicação materializa um dos aspectos inerentes à reparação civil do dano causado à parte pela notícia publicada, consoante antigo precedente do STF (Apelação Ordinária 7-6/MT, RT 652/367), de modo que sua sobrevivência no sistema, a partir da não-recepção do art. 75 da Lei de Imprensa, soment... ()

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Doc. 603.7628.1937.5549

597 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da public... ()

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Doc. 763.9515.2384.8182

598 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente busca o trancamento da Ação Penal proposta por meio de Queixa Crime em seu desfavor, alegando ausência de justa causa. 2. Consultando os autos do Processo 0323331-95.2021.8.19.0001, que tramitam eletronicamente, verifica-se que a Queixa-Crime é datada de 20/12/2021 e foi oferecida pelo advogado MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES contra o também advogado JÚNIOR DA CRUZ LOPES, ora Impetrante e Paciente, sob alegação de que este, em sínt... ()

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Doc. 240.2190.1478.3920

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento. Reiteração com recurso anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada. Mera decorrência do enunciado de Súmula. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). 2 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de preques... ()

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Doc. 241.0110.6659.0265

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Inépcia da denúncia, atipicidade. Omissão. Ocorrência. Análise da questão não modifica o resultado alcançado nesta corte superior. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na hipótese, não houve a apreciação de questão colocada nas razões do agravo regimental, referente ao trânsito em julgado da condenação, incorrendo-se, assim, em omissão. 3 - Tal circunstância, contudo, não tem o efeito de emprestar efeitos modificativos aos presentes... ()

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